norma nº 1563/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Lei n9 1563 de 05 de outubro de 1993.
"Cria incentivos à industrialização
do Município de Luziânia, e dá ou
tras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municj.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 p - As empresas que se instalarem no
Distrito Agroindustrial de Luziânia - DIAL, no período de 12 de
setembro de 1993 a 31 de dezembro de 1996, receberão do Munic_í
pio incentivos fiscais, serviços e assistência.
Art. 2Q - Os benefícios referidos no ar
tigo anterior, constituirão na isenção de pagamento, no perío
do de 05 (cinco) anos, a contar do alvará de licença para cons
trução ou funcionamento dos seguintes serviços e tributos:
a) - taxa de expedtente;
b) - taxa de licença pata conAttução;
c) - taxa de licença pata funcionamento;
d) - 1PTU - ImpoAto Ptedlal e Tettltotlal Utbano
pata ptédloA de uao ptóptlo;
e) - AetvlçoA de limpeza e tettaplanagem da átea
de conAttução, Incluindo-Ae oa gtandeò atettoA;
f) - ISSQN - ImpoAto Sobte SetvlçoA de Qualquet
Natuteza Aobte à conAttução, meAmo que exe
cutada pot tetceltoA;
g) - ITB1 - JmpoAto Sobte TtanAmlAAão de BenA Imó_
velA, adqultldoA dltetamente da G01AS1NPUS
TRIAL.
Art. 39 - São condições para a concessão
das isenções e serviços previstos no artigo anterior:
Estado de Goiás
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а) - steque^timento prévio ao Chefe do Pode* Exe
cutxvo;
б) - p^ova de domxnío da ástea;
c) - pttova de exZ>ôtêncxa EegaE da stequetente;
d) - pttova de quitação pasta com a Fazenda Pública
Municipal;
e) - pstova de e^tast o pstojeto de obsta* cívía apto_
vado pelo óstgão municipal competente, pasta
o coao de funcionamento.
Art. 4« - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, com efeitos a partir de 1Q de setembro de
1993, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 05 dias do mês de outubro de 1993.
DELFÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal