norma nº 3082/2007

Governo da cidade
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI n° 3082 de 27 de setembro de 2007.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar para reforço
do Orçamento Programa para o
exercício de 2007, na forma que
especifica e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de RS 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais),
destinados a reforçar dotações do orçamento vigente.
Art. 2o - Os recursos destinados a atender o disposto no artigo anterior serão
provenientes do Convênio n° 013/2007, celebrado entre o Município de Luziânia, Estado de
Goiás e Distrito Federal, publicado no DODF n° 155, de 13 de agosto de 2007.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a Io de agosto de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de setembro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SIL
Prefeito Municipal
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