norma nº 3083/2007

Luziân.„
Governo da cidade
Prefeitura em Ação
LEI n° 3083 de 27 de setembro de 2007.
Autoria: Vicente de Paula Chaves
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
gratificação que especifica e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder uma
gratificação mensal, aos integrantes da polícia militar do Estado de Goiás, lotados no 10° BPM
e 2a CIPM nesta cidade, quando em cumprimento de escala de folga, para integrarem a vigilância
e segurança da população no município de Luziânia-Go.
Parágrafo Único - O quantitativo e valor da gratificação e honorários de serviços
serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a realizar
contratos de prestações de serviços com empresas ou pessoas que pretendem realizar shows e
eventos com fins lucrativos, bem como receber os valores correspondentes ao número de horas
dos PMs que irão trabalhar no evento e repassá-los diretamente na conta corrente dos policiais
militares.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de setembro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal