norma nº 1565/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n? 1565 de 07 de outubro de 1993.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplemen
tar para reforço do Orçamento Progra
ma para 1993 e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1Q — Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o H
mite de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cru
zeiros reais), destinados a reforçar dotações previstas no Or
çamento Programa do Município de Luziânia, para o corrente exer;
cicio de 1993.
Art,2« - Os recursos para a suplementação
das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes
do excesso de arrecadação, considerando o ingresso de receitas
que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Programa
para o exercício de 1993.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 07 dias do mês de outubro de 1993.
DELFINO OCLECfO MACHADO
Prefeito Municipal