norma nº 3084/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI n° 3084 de 04 de outubro de 2007.
Autoria: Marcos Antônio da Cunha
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a instituir Centro de
Integração Social no Distrito do
Jardim Ingá, e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Centro de
Integração Social no Distrito do Jardim Ingá.
Art. 2o - O Centro de Integração Social do jardim Ingá propiciará atendimento
local aos dependentes.
Art. 3o - Os recursos necessários para seu funcionamento poderão ser alocados
por programas e projetos específicos para a valorização humana.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos necessários do
orçamento municipal para manutenção e funcionamento do Centro de Integração Social.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de outubro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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