norma nº 1568/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N® 1568 de 20 de outubro de 1.993.
"Dispõe sobre a concessão de transpor
te gratuito às pessoas portadoras de
deficiência física, sensorial ou men
tal, e dá outras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mun_i
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica garantido às pessoas por_
tadoras de deficiência física, sensorial ou mental a gratuidade
nos transportes coletivos que operem no Município de Luziânia.
Art. 29 - A concessão de transporte gra
tuito a que se refere esta Lei, se dará mediante triagem realj^
zada pela Secretaria da Promoção Social, a qual expedirá o docu
mento de identificação do beneficiário, após comprovação em
atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3® - O Poder Executivo regulamenta
rá a presente Lei 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZlA
NIA, aos 20 dias do mês de outubro de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal