norma nº 1569/1993

J
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI 1569 de 19 de outubro de 1.993.
"Regulamenta as Eleições Diretas para
Diretores das Unidades Escolares Ur
banas da Rede Pública de Ensino do Mu
nicípio de Luziânia, Estado de Goiás,
e dá outras providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munic_i
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1Q - Fica instituída, de conformida
de com o que dispõe o Artigo 161, Parágrafo 42 da Lei Orgân_i
ca Municipal, de 05 de abril de 1.990, as Eleições Diretas pa
ra os Diretores das Unidades Escolares Urbanas da Rede Públ_i
ca Municipal de Ensino de Luziânia, através do voto direto,
universal e secreto.
Art. 22 - As Eleições Diretas para os D_i
retores das Unidades Escolares Urbanas terão por objetivo:
I - Oportunizar à Comunidade Escolar o
exercício da democracia como prática cívico-pedagógica, neces
sária ao pleno exercício da cidadania;
II - Estabelecer condições da Comunidade
Escolar construir, de acordo com as peculiaridades de cada
Unidade, uma nova organização de escola, comprometida única e
exclusivamente com os interesses educacionais.
Art. 32 - As Eleições Diretas para Direto
res, de que trata esta Lei, serão realizadas de 02 (dois) em
02 (dois) anos, no último domingo do mês de novembro dos anos
ímpares, simultâneamente em todas as Unidades Escolares Urba
nas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Na Unidade Escolar ré
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cem-inaugurada, a Comunidade Escolar também elegerá o seu 
Diretor, como nas demais, no 102 (décimo) domingo após o in_í
cio de suas atividades, neste caso, o mandato do Diretor terá
uma duração menor, de maneira que as eleições para os próxi_
mos mandatos coincidam com as eleições das demais Unidades Ejs
colares.
TÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DAS COMISSOES
Art. 4Q - Até o 302 (trigésimo) dia que
precede o Pleito, será realizada em cada unidade escolar, uma
Assembléia Geral, onde o Diretor da Unidade ou o Coordenador:
I - Convocará a Comunidade Escolar para a
realização da Eleição de Diretor, prevista nesta Lei;
II - Lerá, ou fará ler, em alto e bom tom,
esta Lei, que permanecerá à disposição de todos na Secretaria
da Unidade Escolar, durante todos os dias do ano.
III - Promoverá a Eleição da Comissão Ele_i
toral, composta de 03 (três) membros e a Eleição da Comissão
de Ética Eleitoral composta por 05 (cinco) membros.
Parágrafo Único - Os elementos eleitos pa
ra compor as Comissões de que trata o inciso anterior, não po
derão ter idade inferior a 16 (dezesseis) anos de idade, com
pletos, e poderão pertencer a qualquer dos segmentos da Comu
nidade Eleitoral.
TÍTULO III
DOS CANDIDATOS E DOS ELEITORES
Art. 52 - o candidato às eleições para o
cargo de Diretor deverá:
I - Possuir experiência comprovada no Ma
gistério de, no mínimo, 03 (três) anos;
II - Possuir habilitação específica em cur
so superior, licenciatura plena, para as Unidades Escolares
que ministram o Ensino Médio.
III - Possuir habilitação específica em
curso superior, licenciatura curta, para as Unidades Escola
res que ministram o Ensino Fundamental, de 12 à 82 série;
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IV - Possuir habilitação em Magistério,
no ensino Médio ou equivalente, para as Unidades Escolares
que ministram a Educação Pré-Escolar e o Ensino Fundamental ,
de 1^ à 4^ série;
V - Possuir especialização, e/ou estudos
adicionais, e/ou treinamento de, no mínimo, 180 ( cento e oi^
tenta) horas de duração, e experiência de 02 (dois) anos na
área de Ensino Especial, para as Unidades Escolares que minis^
trem esta modalidade de ensino;
§ 1Q - Na Unidade Escolar onde faltarem
candidatos com a experiência e/ou a habilitação no nível exj^
gido, de conformidade com o exposto neste artigo, poderão se
inscrever, excepcionalmente, os profissionais de nível infe
rior, desde que seja respeitado o limite mínimo da habilita
ção a nível de Ensino Médio, específica em Magistério.
§ 2Q - 0 candidato ou seu perante consan
guíneo ou respectivo cônjuge, não farão parte da Comissão Elei
toral ou da Comissão de Ética Eleitoral, de que trata o arti^
go anterior.
§ 3Q - A inscrição do candidato deverá
ser feita, para o Primeiro Pleito até o 20^ (vigésimo) dia
que anteceder a data da eleição, sendo que para os Pleitos
subsequentes até a 40^ (quadragésimo) dia também anteceder a
data das eleições, oportunidade em que o candidato apresenta
rá programa de ação que evidencie o seu compromisso Pedagogy
co-Administrativo com o ensino e com a educação em geral, com
os princípios e com a unidade escolar.
Art. 6Q - Terão direito ao voto, nas ele_i
ções para Diretores das Unidades Escolares Urbanas, assim co
mo em Assembléia Geral da Comunidade Escolar:
I - Os Profissioanis da Educação, o Pes^
soai Administrativo e o Pessoal de Apoio da Unidade Escolar,
desde que em pleno exercício de suas funções;
II - O pai a mãe ou representante legal;
III - Os alunos:
a) - a partir da 4^ série do Ensino Funda
mental, com qualquer idade; Círp
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b) maiores de 16 (dezesseis) anos indepen
dentemente da série que estejam cursando;
c) do ensino não Formal, independentemen
te do período que estejam cursando.
Parágrafo Único - 0 direito do voto será
exercido uma só vez, pelo pai ou a mãe ou responsável pelo
aluno, bem como pelo Professor, pelo Pessoal Administrativo e
pelo Pessoal de Apoio, independentemente do número de filhos
matriculados na Unidade Escolar.
TÍTULO IV
DO QUÓRUM
Art. 79 - 0 quórum mínimo exigido para as
Eleições de Diretores de que trata esta Lei, é "cinquenta por
cento mais um", do total de eleitores da comunidade escolar
referenciados no Art. anterior.
Parágrafo Único - No segundo turno das
eleições, será considerado eleito o candidato que, independen
temente do quórum, tiver o maior número de votos.
Art. 8Q - Para efeito de verificação de
quórum, será usada a relação dos eleitores (folha de votação)
conforme dispõe o artigo 6Q da Lei, publicada nos murais e
quadros de avisos da Unidade Escolar, a partir do 59 (quinto)
dia que antecede ao das eleições.
TÍTULO V
DA ELEIÇÃO
Art. 99 - As Eleições de que se trata ejs
ta Lei, realizar-se-ão sob a responsabilidade da Comissão
Eleitoral e da Comissão de Ética Eleitoral, sendo que
tões pendentes estarão a cargo da Comissão de Ética
ral,ambas eleitas para um mandato que se encerra no
posse do Diretor.
as quejs
Eleito
ato da
Art. 10 - A votação se dará pelo proces^
so secreto tradicional, sendo utilizadas cédulas contendo o
nome e o número de todos os candidatos ou de todas as chapas
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que estiverem concorrendo as eleições na Unidade Escolar.
§ 1s - As urnas serão instaladas e a vo
tação terá início precisamente às 08:00 horas, sendo o in
gresso dos eleitores admitido até às 15:00 horas.
§ 2Q - Cada candidato poderá indicar um
Delegado Eleitoral para o pleito, um Fiscal de Votação para
cada Seção Eleitoral e um Fiscal de Apuração.
Art. 11 - Os recursos serão apresentados
por escrito, à Comissão de Ética Eleitoral, que emitirá o
seu parecer também por escrito.
CAPÍTULO I
DA APURAÇAO
Art. 12 - 0 processo de apuração estará
sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral.
Art. 13 - Assim que todas as urnas forem
entregues à Comissão Eleitoral um dos membros desta será elei
to Escrutinador, pelos membros da Comissão, candidatos e Dele
gados Eleitorais.
Art. 14 - Após o final da contagem dos
votos, e após julgados todos os recursos, a Comissão de Ét_i
ca Eleitoral dará o seu veredito final sobre o processo e
proclamará o resultado final.
Art. 15 - Será considerado eleito o can
ditado que obtiver mais da metade dos votos válidos, ou seja,
"cinquenta por cento mais um".
§ 1Q - Caso nenhum dos candidatos obte
nha este resultado (cinquenta por cento mais um), um segundo
turno será realizado, no 12 (primeiro) domingo após a data
do pleito anterior, para que se escolha um dentre os dois
candidatos mais votados no primeiro turno. Neste caso, pe£
manecem a Comissão Eleitoral e a Comissão de Ética Eleitoral.
§ 2Q - No caso de empate, a posse será
dada ao candidato mais qualificado, mediante exame de títu
los. Se o empate perdurar, será eleito o candidato que tiver
mais tempo de Magistério Público Municipal.
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CAPÍTULO II
DA POSSE E DO MANDATO
Art. 16 - No prazo de 10 (dez) dias após
as eleições, a Comissão Eleitoral ou então Diretor da Unida
de Escolar protocolará, na Secretaria Municipal de Educação,
ofício com o resultado da votação, juntamente com uma cópia
da Ata de Apuração, para provimento do cargo.
Art. 17 - A Comissão Eleitoral de cada
Unidade Escolar dará posse ao Diretor eleito, com a leitura
e registro da portaria de designação, expedida pelo Secret^
rio Municipal de Educação, às 17:00 horas do último dia útil
do ano letivo da realização das eleições.
Art. 18 - 0 mandato do Diretor eleito se
rá de 02 (dois) anos, a contar da data de sua posse, permiti_
da a reeleição.
Parágrafo Único - No caso de desistência,
impedimento legal ou morte do Diretor eleito, o Secretário
Geral da Unidade Escolar convocará nova eleição, no prazo máx_i
mo de 10 (dez) dias após a ocorrência do fato, sendo esta no
va eleição realizada na forma e prazos previstos nesta Lei ,
para escolha do novo Diretor para completar o mandato.
S E Ç A O I
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 19 - 0 Diretor eleito poderá
destituído do cargo:
I - Pelo voto de 2/3 (dois terços)
Eleitores Escolares, em plebiscito pedido pela maioria
ser
dos
dos
presentes em 02 (duas) Assembléias Gerais;
II - Em virtude de falta grave, devidamen
te apurada em processo administrativo, ou em virtude de coor
denação em processo judicial;
III - A pedido, mediante requerimento pró
prio, com firma reconhecida em Cartório.
Parágrafo Único - 0 Diretor indicado em
Processo Administrativo, será afastado do cargo por ato do
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Secretário Municipal de Educação, independentemente de ser
ouvido o Conselho Comunitário.
Art. 20 - Nos afastamentos temporários
do Diretor, bem como em seus impedimentos, o Secretário Ge
ral responderá pela Unidade Escolar.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - A escolha dos Diretores das
Unidades Escolares conveniadas, obedecerá os termos dos res 
pectivos convênios.
Art. 22 - Desde que conste em seu Progra
ma Eleitoral, 0 Diretor eleito poderá administrar sob a fo£
ma de Direção Colegiada, onde decisões sobre problemas rot_i
neiros serão tomadas por um Conselho, formado por um repre
sentante eleito em cada segmento da Comunidade Escolar, além
do Diretor.
Art. 23 - Para as Unidades Escolares s_i
tuadas na Zona Rural, não haverá eleições, sendo os Direto
res de Regiões Educacionais Rurais nomeados pelo Secretário
Municipal de Educação, respondendo, cada um deles, por um nú
mero mínimo de 10 (dez) e por um número máximo de 25 ( vinte
e cinco) escolas.
Art. 24 - Os Diretores eleitos formarão
o Conselho de Diretores, que aprovará o seu "Estatuto" de
funcionamento.
Parágrafo Único - 0 Conselho de Direto
res terá como objetivo entre outros:
I - Promover a integração entre as vá.
rias Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino Municipal;
II - Discutir ou elaborar programa polít_i
co-pedagógico e de natureza técnico-científica, que diga res.
peito ao Ensino Público da Rede Municipal;
III - Eleger Delegado para participar de
Conselho Representativo de Entidades junto à Administração
Municipal, conforme o previsto no Artigo 28, § 2^ da Lei 0_r
gânica do Município. c Jí-t* ''
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Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as Leis: 1.347 de 09 de janeiro de
1991, 1.350 de 26 de fevereiro de 1991, 1.361 de 15 de mar
ço de 1991, 1.363 de 15 de março de 1991 e 1.376 de 13 de
junho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 19 dias do mês de outubro de 1.993.
DELFÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal