norma nº 3089/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3089 de 17 de outubro de 2007.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre a disponibilidade de
Bíblias em Braile em nossa Biblioteca
Publica Municipal , e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
disponibilizar, em nossa Biblioteca Pública Municipal, Bíblias Sagradas em Braile para os
deficientes visuais.
Artigo 2o. O Poder Executivo fica também autorizado a fechar convênio entre o
Município, a Secretaria Municipal de Educação com a (SBB) Sociedade Bíblica do Brasil para
viabilizar, mediante uma parceria, a democratização da Bíblia em braile.
Artigo 3o. As Bíblias Sagradas em Braile estarão em local de fácil acesso dentro
das bibliotecas, se possível em locais adaptados para esse tipo de leitura.
Artigo 4o. O Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 5o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de outubro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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