norma nº 3092/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3092 de 25 de outubro de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“I)á nova redação ao Inciso VI do art.
3" da Lei n° 3059 de 28 de junho de
2007”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Artigo Io - Passa o Inciso VI do art. 3o da Lei n°. 3059 de 28 de junho de 2007, a
vigorar com a seguinte redação.
VI - para o exercício financeiro de 2008 fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a alteração das dotações orçamentárias, através de créditos adicionais suplementares
até o limite de 60% (sessenta por cento) do total do orçamento vigente, inclusive podendo
transpor de uma unidade orçamentária para outra, observando outros limites estabelecidos na
Lei Orçamentária Anual de 2008.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de outubro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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