norma nº 3098/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3098 de 22 de novembro de 2007.
Autoria: PoderExecutivo
“Dispõe sobre a alteração dos Incisos
I, II e III do artigo 61 da Lei
Municipal n°. 2.894 de 08 de agosto de
2005, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Os incisos I, II e III do artigo 61 da Lei Municipal n°. 2.894, de 08
de agosto de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art.61...............................................................................................................
I - Escola Categoria A — 40% (quarenta por cento) do vencimento do seu
cargo efetivo.
II — Escola Categoria B — 45% (quarenta e cinco por cento) do
vencimento de seu cargo efetivo.
III - Escola Categoria C - 50% (cinquenta por cento) do vencimento de
seu cargo efetivo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de maio de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de novembro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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