norma nº 3100/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3100 de 22 de novembro de 2007
Autoria: Edison Francisco Madelia.
“Estabelece prioridade para realização
de consultas médicas e exames
laboratoriais na rede de saúde do
município em pacientes idosos, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Os pacientes idosos, atendidos pela rede de saúde pública ou privada,
tem prioridade nas consultas medicas.
Art. 2o - Os pacientes idosos tem prioridade de agendamento e realização de
exames laboratoriais na rede de saúde pública ou privada, levando-se em conta a complexidade do exame 
solicitado, sua especialidade e preparo, a critério do médico responsável.
Art. 3o - Para efeito desta lei consideram-se idosos os munícipes com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4o - Na rede de saúde pública ou privada em que ocorrer o atendimento,
deverá ser fixado placa informativa com a seguinte mensagem:
LEI N°...
“PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E
EXAMES LABORATORIAIS”.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de novembro de 2007.
CÉLIO
Prefeito Municipal
ANTONIO DA SILVEIRA
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