norma nº 3102/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3102 de 22 de novembro de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
lianco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social — BNDES, através
do Banco do Brasil, na qualidade de
Agente Financeiro, a oferecer garantias
e dá outras providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de crédito, as normas de BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a
operação.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES
Artigo 2o. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da
Constituição Federal.
§ Io - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos
ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e
encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de credito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br
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Art. 4o - O orçamento do município de Luziânia-Goiás consignará,
anualmente os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizados por esta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de novembro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA S1L IRA
Prefeito Municipal
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