norma nº 3104/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3104 de 03 de dezembro de 2007.
Autoria.Celso GonçalvesAguiar de Oliveira
“Fica autorizado ao Poder Executivo a
firmar convênio ou contratos com
Empresa Privadas ou públicas, da área de
Saúde com a finalidade de implantar e
Desenvolver o Programa de atendimento
as Pessoas Portadoras de Deficiências
Físicas, Mentais e Especiais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo Io. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios ou
contratos com Empresas da iniciativa Privada ou instituições e órgãos Públicos, da área
de Saúde com a finalidade de Implantar e Desenvolver o Programa de atendimento as
Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Mentais e Especiais.
Artigo 2o. O Poder Executivo, por seus Órgãos Instituições competentes
em matéria de Saúde designarão as Instituições, Órgãos Públicos e Particulares
Conveniados com o Sistema Unico de Saúde, por região, que atenderão ao Programa de
atendimento as Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Mentais e Especiais, de forma
que os mesmos possam participar pelo menos seis vezes ao ano e darem continuidade aos
devidos Tratamentos.
Art. 3o - O convênio que trata a presente Lei, será para atender as
especialidades “NEUROLOGISTAS, PSIQUIATRAS, GINECOLOGISTAS,
UROLOGISTAS, PEDIATRAS, ODONTOLOGISTAS, CIRURGIÕES ENTRE
OUTROS” para atendimento as Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, mentais e
Especiais do Município.
Art. 4o - As condições e locais de Rede de Saúde do Município e
Clinicas Conveniadas que serão Implantadas e Desenvolvidas o Programa de
atendimento nas áreas especificadas no Art. Io as Pessoas Portadoras de Deficiência
físicas, Mentais e Especiais do Município serão definidas pelo Poder Executivo.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP- 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br
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Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 5o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria, Suplementadas se houver necessidade.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. T - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
dias do mês de dezembro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP' 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
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