norma nº 3107/2007

Governo da cidade de Luziania
Prefeitura em Ação
LEI N° 3107 de 03 de dezembro de 2007.
Autoria. Gastão de Araújo Leite..
“Institui a Campanha Permanente de
incentivo à arborização de ruas, praças e
jardins da Cidade e dá outrasprovidências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada a Campanha permanente de incentivo à arborização de
ruas, praças e jardim da Cidade, a ser chamada de “Campanha Permanente de Arborização”.
Art. 2o. A Prefeitura Municipal de Luziania colocará à disposição dos
interessados em arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, cedidas
gratuitamente.
Art. 3o - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar eventos,
atividades e promover a divulgação da “Campanha Permanente de Arborização” junto à
imprensa oficial e jornais locais.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
dias do mês de dezembro de 2007.
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CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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