norma nº 3108/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3108 de 03 de dezembro de 2007.
Autoria: Celso Gonçalves Aguiar de Oliveim.
“Institui nas escolas da Rede Municipal de
Ensino a Semana Educação para a Vida e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Artigo Io. Fica instituída nas escolas Municipais a Semana Educação para a Vida.
Artigo 2o. A Semana Educação para a Vida será realizada anualmente, de forma
simultânea, em período a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3o - A Semana Educação para a Vida será aberta à participação dos pais e da
comunidade em geral.
Art. 4o - As atividades escolares que compreenderão a Semana Educação para a
Vida terão como objetivo ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo
obrigatório, especialmente as relacionada com a Ecologia Educação para o Trânsito, Sexualidade,
Prevenção Contra Doenças Transmissíveis, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direitos do
Consumidor e outras decorrentes de novas exigências de vida.
Art. 5o - As atividades citadas no artigo anterior serão abordadas sob forma de
seminários, palestras, exposições, visitas a estandes, projeções de filmes e de slides, ou qualquer
outra forma convencional, levando-se em conta, inclusive, as peculiaridades de casa escola.
Art. 6o - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias
do mês de dezembro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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