| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a MITRA Diocesana da Catedral de Luziânia - Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 3109 de 27 de novembro de 2007. Autoria: PoderExecutivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a MITRA Diocesana da catedral de Luziânia- Goiás, na forma que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a MITRA Diocesana da Catedral de Luziânia- Goiás, com a finalidade de realizar promoções com sorteios de prêmios para incrementar a construção da Diocese. Artigo 2o - Os prêmios a serem sorteados serão doados pela MITRA Diocesana, não havendo ônus par a Municipalidade. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP' 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br