norma nº 3110/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3110 de 27 de novembro de 2007.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a delegar ao
Governo do Estado de Goiás as
atividades de regulação e
fiscalização dos serviços Saneamento
Básico, no Município de Luziânia, e
dá outrasprovidências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Município de Luziânia - Goiás, autorizado a delegar ao Governo
do Estado de Goiás as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços de saneamento
básico em seu território, em conformidade com o disposto nos arts. 8o, 9o, inciso H e 23, § Io da Lei
Federal n° 11.445, de 07 de janeiro de 2007, e art. 19, parágrafo único, inciso II da Lei Estadual n°
14.939, de 15 de setembro de 2004.
Parágrafo único - A regulação dos serviços de saneamento básico no Município
de Luziânia - Goiás será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, à
AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - AGR, agência reguladora de regime especial, criada pela Lei Estadual n° 13.550, de 11
de novembro de 1999, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 11.445/2007 e na Lei
Estadual 14.939/2004.
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas
e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do
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d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra￾estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção
ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Art. 3o - O exercício das funções de regulação e fiscalização atenderão aos
seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira;
II -transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 4o - São objetivos da regulação e fiscalização:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos
serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
IV - emitir parecer sobre a consistência técnica da proposta do Plano de Gestão do
Prestador - PGP, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado;
V -regulamentar os serviços;
VI -supervisionar o cumprimento das metas de expansão e melhorias dos serviços
fixados no Plano de Gestão do Prestador - PGP;
VII - supervisionar as atividades do prestador verificando sua conformidade com
as disposições legais aplicáveis;
VIII- aplicar sanções aos infratores, no âmbito de sua competência;
IX - dar publicidade a seus atos, particularmente ao regime tarifário, a suas
evoluções em relação à qualidade do serviço e à gestão do prestador; proporcionando, em tempo
hábil, toda a informação disponível aos interessados;
X - resolver, de acordo com o regulamento, as reclamações que lhe sejam
apresentadas pelo prestador, usuários ou terceiros, relativos à prestação dos serviços;
XI - aprovar o procedimento de encaminhamento das reclamações dos usuários,
emitindo decisão fundamentada, nos casos não solucionados pelo prestador, tomando as providências
necessárias, sem prejuízos da aplicação das respectivas sanções ao prestador;
XII - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
XIII - emitir parecer e propor modificações ao titular dos serviços e ao prestador,
como resultado das auditorias que efetuar;
XIV - atender aos pedidos de informação encaminhados pelo titular e pelo
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XVI - definir critérios que permitam avaliar o desempenho do prestador por meio
de regulamento.
Art. 5o - Para atender ao disposto nos arts. 3o e 4o, visando o interesse público e a
adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a
execução dessas funções à AGR, por meio de convênio de cooperação.
Art. 6o - A AGR editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e
social de prestação dos serviços, que abrangerão, entre outros, os seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II -requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de
sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII- plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX -subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
§ Io- As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de
reclamações relativas aos serviços.
§ 2o - A AGR deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as 
reclamações que, ajuizo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores
dos serviços.
§ 3° - Dentre as normas de regulação a que se refere o caput deste artigo, incluem￾se asjá editadas pela AGR e que se encontram em vigor.
Art. 7o - Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão
fornecer à AGR todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na
forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ Io - Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos específicos.
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§ 2o - Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiei execução dos contratos, dos serviços e para a
correta administração de subsídios.
Art. 8o - Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos 
direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer cidadão,
independentemente da existência de interesse direto.
§ Io - Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados
sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 2o- A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.
Art. 9o - É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na
forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pela AGR;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 10 - Com base no art. 20, incisos I e II da Lei 14.939/04, constituem direitos
do Município de Luziânia - Goiás:
I - receber da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos - AGR relatórios trimestrais relativos às suas operações de regulação, controle e
fiscalização no município;
II - participar de 25% (vinte e cinco por cento) no resultado das multas aplicadas
pela AGR ao prestador de serviços municipal.
Art. 11 - Em razão da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
de que se trata esta lei, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
- AGR realizará a devida mediação no caso de conflitos entre os usuários e o prestador de serviços
municipal.
Parágrafo único - A mediação citada no “caput” deste artigo seguirá a seguinte
sistemática:
I - ocorrendo conflito relativo à prestação do serviço executado pelo prestador de
serviços, o usuário interessado procurará a ouvidoria do prestador, que deverá
administrativo visando à sua solução amigável;
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II - caso não haja solução amigável do conflito, nos termos do inciso I, o
prestador encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o processo à Ouvidoria da AGR;
III - a Ouvidoria da AGR instalará a devida mediação entre o prestador e o
usuário, visando à solução do litígio;
IV - não ocorrendo acordo entre as partes, o conflito será decidido pela Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, com decisão final do
processo na esfera administrativa.
Art. 12 - Relativamente à regulação, controle e fiscalização dos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, a
remuneração da AGR será definida quando da assinatura do convênio de cooperação específico,
previsto no parágrafo único do art. Io desta lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de novembro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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