norma nº 3111/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3111 de 27 de novembro de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Ratifica e convalida os atos
administrativos de concessão de
vantagens pecuniárias aos servidores
municipais naforma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica ratificados e convalidados todos os atos de concessão de
vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos municipais, com amparo nos artigos
177 e seu parágrafo único, 178, 179 e 189 da Lei Municipal n° 1312, de 19 de abril de 1990, com
as alterações introduzidas pela lei municipal n° 1864, de 27 de agosto de 1996.
Artigo 2o - O pagamento das vantagens pecuniárias de que trata o artigo
anterior perderá sua eficácia a partir da efetiva implantação das novas leis que aprovarem o
Plano de Cargos e Vencimentos e o regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de novembro de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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