norma nº 4449/2022

LEI N° 4.449, DE 20 DE MAIO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Autoriza a doação de bem imóvel de
propriedade do Município ao Estado
de Goiás.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação ao Estado de
Goiás, dos seguintes imóveis de propriedade do Município de Luziânia-GO:
I - lote G, da quadra 21, com área de 385,00 m2, situado na zona suburbana da
cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado Parque Industrial Mingone,
matrícula n° 144.434;
II - lote N, da quadra 21, com área de 385,00 m2, situado na zona suburbana
da cidade de Luziânia-GO, no loteamento denominado Parque Industrial
Mingone, matrícula n° 81.770.
Art. 2o Os imóveis públicos de que trata o art. Io foram avaliados pela Comissão
de Avaliação de Imóveis - CAI em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada,
perfazendo-se o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme exposto
no processo administrativo de n° 2021016147.
Art. 3o A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com
posterior registro na matrícula do imóvel.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do
mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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