norma nº 3113/2007

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3113 de 19 de dezembro de 2007.
Autoria: PoderExecutivo.
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal
n°. 2.988, de 03 de outubro de 2006, na
forma que especifica”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo Io. Fica criado o § 2o ao Artigo 116, da Lei Municipal n° 2.988, de 03 de
outubro de 2006, com a seguinte redação:
§2" Para as edificações residenciais com área construída de até 70,00m2 por
unidade:
I — As edificações compostas por 01 (um) quarto este e a sala deverão possuir
no mínimo 9,00m2 de área útil;
II — quando possuir 02 (dois) ou 03 (três) quartos, a sala deverá ter a área útil
mínima de ll,00m2.
Ill- para as edificações que se enquadrar neste artigo, o ambiente deverá
permitir a inscrição de um círculo de 2,40 metros de diâmetro em qualquer região de sua área
de piso.
Artigo 2o. O Parágrafo único do Artigo 116 passa e denominar § Io.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove)
dias do mês de dezembro de 2007
IRA
Prefeito Municipal
CÉLIO ANTÔNIO DA SIL
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