norma nº 3116/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3116 de 26 de dezembro de 2007.
Autoria: Josefina Aparecida Ribeiro de Oliveira
“Cria Centro de Apoio Psicossocial -
CAPS”.
CÉL1O ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io. Fica criado, no âmbito do município de Luziânia, o Centro de Apoio
Psicossocial.
Artigo 2o. O Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, estará voltado a assistir
pessoas com problemas de saúde mental e contará com profissionais da área de Psicopedagogia,
psiquiatria, Serviços Social, Enfermagem e Educação para atender a comunidade de Luziânia e
Entorno.
Art. 3o - Os atendimentos serão extra-hospitalares e terão como objetivo a
redução de internações psiquiátricas. Esses tipos de serviços substitutivos estão orientados pela
portaria 224 do Ministério da Saúde.
Art. 4o - As formas de atenções oferecidas pelo CAPS serão:
I - Atendimento ambulatorial de Psicologia, Psiquiatria e Psicoterapicos
individuais infantis e adultos;
II - Atenção Grupai;
- Oficinas Terapêuticas;
- Grupos Operativos (mulheres, adolescentes, mães, crianças);
- Grupo de meditação;
- Grupo de familiares;
- Grupo de dependentes químicos;
- Oficinas para geração de renda;
- Oficinas terapêuticas (pintura em tecido, vidro, tapeçaria, crochê, tricô e
(costura);
- Psicoedagogia (atividade do curso de pós-graduação que contará com o apoio
dos alunos da UEG).
Art. 5o - Os Assistentes Sociais, atuarão como assessores, colaboradores ou
peritos que estarão voltados à resolver as questões sociais, entre as mais freqüentes os pedidos
de interdições e nomeações de curador:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br
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Prefeitura em Ação
I - A Secretaria de Promoção Social, através de convênio com o Poder Judiciário
e o CAPS, realizarão estudos sociais a fim de verificar e analisar a pessoa do curador.
II - O profissional orientará os interessados a recorrerem, à rede pública,
sobretudo a de saúde, uma vez que o Programa Saúde da Família esta presente na maior parte
das comunidades de nossa cidade.
Art. 6o - O atendimento a população, será de segunda a sexta-feira das 8:00 as
18:00 horas, sendo destinado um dia da semana para reuniões técnicas e administrativas, para
viabilizar o bom funcionamento da instituição.
Art. T - Os pacientes serão atendidos no CAPS, por meio de triagens feitas
através de processos encaminhados pelo Poder Judiciário do município, denúncias ou mesmo
pela necessidade de acompanhamentos especifico e outros.
Art. 8o - O Poder Executivo regulamentará esta lei, após a aprovação.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de dezembro de 2007.
IRA
Prefeito Municipal
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br