norma nº 3255/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Lei n° 3.255 de 03 de março de 2009.
Autoria: Poder executivo
“Concede reajuste aos servidores
municipais na forma que especifica,
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Os vencimentos dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas
posicionados nas classes e referências Al-01 a A2-07, passam a perceber o mesmo valor do
salário mínimo nacional, a partir de Io de fevereiro de 2009.
Parágrafo Único - Estende-se aos servidores contratados por prazo determinado
e inseridos na folha de pagamento, as disposições deste artigo.
Art. 2o - Aos demais servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, não
alcançados pelo artigo anterior, aplica-se o percentual de reajuste de 8% (oito por cento), a partir
de Io de fevereiro de 2009.
Art. 3o - Os servidores ocupantes de Cargos Comissionados CC-10, CC-11, CC￾12 e CC-13 ou de Função de Confiança FC-08, FC-09, FC-11, FC-12 e FC-13, aplica-se o
salário mínimo nacional, a partir de Io de fevereiro de 2009.
Parágrafo Único - Os demais Cargos Comissionados do Quadro Efetivo,
Funções de Confiança e Função Gratificada, bem como, as gratificações percebidas atualmente
pelos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, ficam reajustados em 8% (oito por
cento), a partir de Io de fevereiro de 2009.
Art. 4o - As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores da Carreira do
Magistério.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias
do mês de março de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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