norma nº 3258/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Lei n° 3.258 de 04 de março de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Concede reajuste aos servidores
da Carreira do Magistério do
Município na forma que
especifica, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos
efetivos da Carreira do Magistério, incluindo os inativos e pensionistas, ficam reajustados em
12% (doze por cento) a partir de 1° de fevereiro de 2009.
Art. 2o - Os servidores ocupantes de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas em 08% (oito por cento).
Art. 3o - Os servidores contratados, por prazo determinado, para os cargos de
Servente e Merendeira, ficam equiparados ao salário mínimo nacional a partir de 1o de fevereiro
de 2009.
Art. 4o - Os servidores contratados, por prazo determinado, para o Cargo de
Professor por prazo determinado inseridos na folha de pagamento, ficam equiparados às classes
A-40IP e A-201P, conforme a carga horária.
Art. 5o - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2009.
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CÉLIO ANTüNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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