norma nº 3260/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Lei n° 3.260 de 10 de março de 2009.
Autoria: Gastão de Araújo Leite
“Altera a Lei n° 2235/1999 que
estabelece obrigatoriamente às
agências bancárias, no âmbito do
município a colocar a disposição
dos usuários, pessoal suficiente no
setor de caixas, para que o
atendimento seja efetuado em
tempo razoável e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - A presente Lei altera a Lei n° 2235 de 22 de abril de 1999, que estabelece
obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município a colocar a disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado cm tempo
razoável.
Art. 2o - O § 2o do Art. 2o da Lei 2235 de 22 de abril de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação:
§ 2o - Para controle do prazo dc atendimento desta Lei, deverá obrigatoriamente
ser utilizado senha ou adaptado pelo banco, documento que possibilite a identificação de dia e
hora de entrada do cliente na agência, e, horário de efetivo atendimento.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias
do mês de março de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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