| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | “Altera o Art. 77 no § 2º e o Art. 116 da Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luziânia/GO”. |
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PREFEITURA Luziânia GOVERNANDO PARA TODOS LEI MUNICIPAL N° 3.660 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. “Altera o Art. 77 no § 2o e o Art. 116 da Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luziânia/GO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. Fica alterado o Art. 77 no § 2o e o Art. 116 da Lei 3.598 de 29 de maio de 2013. Art. 77 § 2°. Fica instituído o Fundo Previdenciário do Município de Luziânia - IPASLUZ Previdência, com a seguinte destinação e características: Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de novembro de 2013. CRISTÓVÃO VAZ TORMIN PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 S (613 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.qov.br