norma nº 3261/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.261 de 26 de março de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui na estrutura
organizacional da Secretaria
Municipal Extraordinária de
Articulação Administrativa, o
cargo comissionado de Assessor
Jurídico, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal Extraordinária de Articulação Administrativa o cargo de assessor Jurídico.
Art. 2o. Os recursos destinados ao custeio poderão ser suplementados do
orçamento da Secretaria Municipal Extraordinária de Articulação Administrativa.
Art. 3o. O cargo será instituído somente com uma vaga e nomeado com regime
comissionado - CC 01.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de março de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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