norma nº 3663/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.663 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o
programa de saúde ocular para alunos da rede
municipal de ensino”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do município, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizada a criação do Programa de Saúde Ocular, coordenado pela Prefeitura
Municipal de Luziânia, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e
recuperação de saúde oftalmológica de crianças que frequentem escolas da rede municipal de
ensino.
Art. 2o. As ações pertinentes ao programa de saúde ocular serão realizadas através da
Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3o. Serão atribuições do Programa de Saúde Ocular:
I - garantir informações em saúde oftalmológica dirigida a profissionais de saúde, educadores,
pais e responsáveis pela criança, principalmente sobre questão de promoção e prevenção à
conservação da visão;
II - garantir ações de identificação de doenças dos olhos, por meio de triagem nas escolas
municipais;
III - garantir diagnóstico médico e avaliação oftalmológica.
Art. 4o. Serão atendidas pelo Programa de Saúde Ocular somente alunos da rede municipal de
ensino, sem cobrança de qualquer encargo, podendo a Prefeitura Municipal fornecer a entrega
de óculos aos alunos comprovadamente necessitados.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de novembro de 2013.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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