norma nº 3267/2009

I
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.267 de 30 de abril de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a contratação de
pessoal por prazo determinado
para atender necessidade
temporária de excepcional
interesse público, na forma que
especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
contratação, por prazo determinado, de servidores para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal,
atendidas as seguintes condições:
I - execução de serviços relacionados à atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal
do Município, com vista a possibilitar o lançamento dos tributos municipais na sua totalidade;
II - a contratação compreenderá o total de até 08 (oito) cadastradores, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração mensal de até R$ 800,00 (oitocentos
reais);
III - o prazo de contratação não poderá ultrapassar a 31 de dezembro de 2009.
Art. 2o. Os titulares da Coordenação das Atividades Fiscais, Divisão de
Tributação e Divisão de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças, ficam responsáveis
pela coleta de informações relativas aos imóveis e contribuintes, para efeito do cadastramento.
Art 3o. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto fundamentado,
proceder as contratações, observadas as disposições desta Lei, Resolução Normativa n° 007, de
30 de novembro de 2005 - TCM e demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta)
dias do mês de abril de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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