norma nº 3674/2013

PREFEITURA WA Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.674 DE 10 DE DEZEMBRO 2013.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir programa
que especifica e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Passe Livre Estudantil,
programa de natureza social e educacional que tem por escopo garantir aos estudantes do Município
de Luziânia a gratuidade na utilização do sistema de transporte coletivo municipal.
Art. 2°. Poderão ser beneficiados pelo programa instituído por esta lei alunos que integrem a rede
pública ou a rede privada de ensino, e que residam no Município de Luziânia, nos termos e
condições aqui definidos.
Art. 3o. Os alunos da rede pública municipal de ensino, desde que previamente cadastrados junto à
Secretaria Municipal de Educação, serão atendidos de maneira automática pelo programa Passe
Livre Estudantil.
Parágrafo único. A inclusão dos alunos citados neste artigo será prioritária.
Art. 4o. Os alunos pertencentes ao ensino fundamental, médio ou superior, pertencentes às demais
redes de ensino, deverão obedecer aos seguintes critérios para inclusão no Programa passe Livre
Estudantil:
I - preencher os requisitos definidos em regulamento do Programa PLE, a ser editado por ato do
Poder Executivo Municipal;
II - estar matriculado em qualquer instituição regular de ensino fundamental, médio, técnico ou
superior;
III - manter assiduidade nas atividades escolares respectivas;
IV - possuir renda familiar per capita de até 01 (um) salário mínimo.
Art. 5o. A implantação e implementação do Programa passe Livre Estudantil deverá ocorrer em
etapas ou fases, conforme dispuser o regulamento da Chefia do Poder Executivo, observadas as
seguintes diretrizes:
I - implantação inicial e prioritária para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino;
II - implantação em segundo momento para os alunos do ensino fundamental, pertencentes à rede
pública ou privada;
III - extensão para os alunos do ensino médio, superior ou técnico.
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S- (GH 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Luzianta
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§ 1o. A implantação do Programa Passe Livre Estudantil para os alunos do ensino médio, técnico ou
universitário deverá ser realizado, prioritariamente, mediante termo de cooperação ou convênio com
o Estado de Goiás, Distrito Federal, com a União ou mesmo com outros municípios que integram a
RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
§ 2o. A inclusão de alunos do ensino fundamental pertencentes à rede estadual ou particular de
ensino poderá ser realizada sem a formalização de convênio, parceria ou afim, contudo, demandará
o atendimento da totalidade dos requisitos definidos no artigo 4o desta lei.
Art. 6o. Fica estabelecida a criação de comissão gestora do Programa Passe Livre Estudantil,
composta por representantes das Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Educação,
Desenvolvimento Social e Trabalho, Poder Legislativo e do Conselho Municipal de Educação desde
que não seja vinculado aos poderes ora representados.
§ 1o. À comissão gestora competirá a coordenação, o desenvolvimento e a fiscalização do programa
instituído por esta lei.
§ 2o. O Poder Executivo, através de seus órgãos, prestará o suporte e assessoramento para o órgão
colegiado citado neste artigo.
§ 3o. O número de integrantes e demais atribuições da comissão gestora serão disciplinados em ato
da Chefia do Poder Executivo.
Art. 7o. O limite mensal de viagens será a cada beneficiário será definido por ato da comissão
gestora, levando em conta:
I - as necessidades reais dos estudantes nos deslocamentos de natureza escolar e educacional;
> II - as atividades curriculares, ordinárias e extraordinárias, bem como atividades esportivas e
extracurriculares, de forma prioritária aos alunos da rede municipal de ensino, e do ensino
fundamental;
III - a necessidade do aluno de se fazer acompanhado por pais ou responsáveis, desde que
integrantes da rede pública municipal de ensino, e ainda que estejam matriculados na educação
infantil ou portadores de necessidades especiais.
Art. 8o. O uso do benefício instituído por esta lei ainda fica condicionado à observância das
seguintes condições:
I - decisão concessiva do benefício;
II - utilização pessoal e intransferível do benefício no limite mensal estabelecido e de acordo com o
trajeto determinado, no sentido residência escola e trabalho escola, ou a critério do regulamento ou
decisão concessiva.
Parágrafo único. A má utilização ou o uso indevido do benefício implicará a aplicação das seguintes
sanções:
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I - cassação do benefício;
II - suspensão do direito de ser atendido no Programa Passe Livre Estudantil pelo prazo de até 02
(dois) anos;
III - devolução dos valores pagos pelo Município por utilização indevida;
IV - outras medidas cíveis, administrativas e até penais cabíveis.
Art. 9o. O pagamento do benefício ocorrerá após apuração e auditoria das efetivas utilizações do
Passe Livre Estudantil pela comissão gestora, mediante exibição de relatório analítico pelas
empresas que atuam no ramo do transporte coletivo de passageiros em Luziânia.
§ 1o. O atestado emitido pela comissão gestora compreenderá, contabilmente, ato de liquidação de
despesas;
§ 2o. O relatório das empresas citadas neste artigo deverá ser acompanhado dos bilhetes de
passagens entregues pelos beneficiários, os quais deverão contemplar a indicação nominal de cada
um dos mesmos;
Art. 10°. O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 02 (dois), anos a contar da entrada em
vigor desta lei, ultimar providências em conjunto com as empresas concessionárias do transporte
coletivo municipal para que o sistema relacionado com o Programa Passe Livre Estudantil seja
totalmente informatizado.
Art. 11°. Os recursos necessários para o custeio do Programa Passe Livre Estudantil constarão das
dotações do orçamento geral do município, sendo alocados na função Educação, para os alunos da
rede pública municipal.
Art. 12°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal os créditos
adicionais necessários à implantação e à execução do Programa Passe Livre Estudantil.
Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de
2013. _
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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