norma nº 3269/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.269 de 07 de maio de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Cria o Centro de Educação
Especial e Reabilitação CEER, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Centro de Educação Especial no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e o Centro de Reabilitação no âmbito da Secretaria Municipal de saúde,
ligados a Escola Municipal Eugênia Campos Coelho, com administração conjunta.
Art. 2o - O CEER é um Centro de atendimento especializado destinado às pessoas
com deficiência e/ou necessidades especiais, promovendo interface nas áreas de educação,
saúde, assistência social, esporte e cultura, através da atuação de equipe multiprofissional.
Art. 3o - Compete ao CEER:
I - Formular e executar a política de reabilitação de pessoas portadoras de
necessidade especial, qualquer que seja a sua natureza, agente causai ou grau de severidade,
visando a sua reintegração social, nos termos do Estatuto das Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais, da Política Municipal de Educação Especial e da Lei de Acessibilidade
do Município;
II - Promover a recuperação física, psíquica e psicológica, visando à reintegração
das pessoas portadoras de deficiências e/ou com necessidades especiais;
III - Articular com entidades públicas e privadas que prestem atividades
correlatas;
IV - Estimular a capacitação de recursos humanos em sua área de atuação;
V - Promover e estimular a divulgação de conhecimentos através de cursos,
simpósios e congressos.
Art. 4o - O Centro de reabilitação previsto nesta lei deverá disponibilizar as
seguintes modalidades de tratamento de reabilitação:
I - Fisioteparia;
II - Arte terapia;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -TEL- (61) 3906-3080/3906-3081
www.luziania.go.gov.br S--jC
- II
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
III - Musico terapia;
IV - Fonoterapia;
V - Terapia ocupacional;
VI - Hidroterapia.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias
do mês de maio de 2009.
/
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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