norma nº 3271/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.271 de 10 de junho de 2009.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior
“Dispõe sobre vagas de
estacionamento destinadas
exclusivamente a veículos que
transportem pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldade de
locomoção.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. Considerando o disposto na Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008,
Lei Federal 10.098/00 e Lei Municipal n° 3179 de 21 de junho de 2008, fica determinado a
reserva de 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para
serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência
física ou visual, desde que devidamente identificados.
Art. 2o. As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos - DITUR.
Art. 3o. O uso de vaga em estacionamento devidamente regulamentado se dará
mediante triagem a ser realizada pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos - DITUR. a
qual expedirá credencial ao beneficiário, após comprovados os seguintes requisitos:
I - atestado médico fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II -ser residente no município;
III ser condutor do veículo, Carteira Nacional de Habilitação de acordo com a
Resolução 168/2004 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4o. A validade da credencial prevista no artigo terceiro será definida segundo
critérios elaborados pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos - DITUR.
Art. 5o. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei,
deverão exibir credencial no painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.
Art. 6. O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista
no Código de Trânsito Brasi 1 oiro.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Art. 7o. A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a
critério da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos - DITUR, se verificadas as seguintes
irregularidades na credencial:
I - uso de cópia por qualquer processo;
II -rasurada ou falsificada;
III - em desacordo com as disposições contidas nesta Lei, especialmente se
constatada que a vaga especial não foi utilizada por pessoa portadora de deficiência e com
dificuldade de locomoção.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor 30 dias a contar de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias
do mês de junho de 2009.
CÉLIO AGONIO DA silve?ra
Prefeito Municipal
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