norma nº 3214/2008

Governo da Cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3214 de 20 de agosto de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a desafetação e
alienação de área de propriedade
do Município com a Mitra
Diocesana, na forma que
especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar a
área de propriedade do Município com a área de propriedade da Mitra Diocesana.
§ Io- Á área referenciada no Caput deste artigo possui a seguintes divisas e
confrontações:
ÁREA B - PRAÇA 04 - QUADRA 70
ÁREA B - Com área de 1.080,00 m2, situada na Zona Suburbana nesta cidade,
no Loteamento denominado Parque Alvorada I, confrontando pela frente com a Avenida II, com
30,00 metros, pelo fundo com o lote 39, com 30,00 metros, pelo lado direito com o lote 01 e
parte do lote 37, com 36,00 metros e pelo lado esquerdo com a Avenida VIII, com 36,00 metros,
objeto da matricula n°. 111.515 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-Goiás.
§ 2o- Á área de propriedade da Mitra Diocesana tem as seguintes divisas e
confrontações:
QUADRA 19 - LOTEAMENTO PARQUE JK
QUADRA 19 - Com área de 4.398,00 m2, confrontando pela frente com a Rua
04, com 60,00 metros e mais 8,01 metros de chanfro, pelo fundo com propriedade de Galdino
Paulo Siqueira ou sucessores, com 82,90 metros, pelo lado direito com os lotes 01, 02, 03 e 04
com 57,00 metros e pelo lado esquerdo com a Rua 07, com 62,00 metros, situada nesta cidade,
no loteamento denominado Parque JK - Setor Mandú, objeto da matricula R-l=31.027 do Livro
2CP, Folhas 276 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia - Goiás.
Art. 2o - Á área a ser recebida da Mitra Diocesana é de 3.000,00 m2,
desmembrada da área constante do § 2o do artigo anterior.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080/3906.3081
www.luziania.go.gov.br
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Luziânia
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Art. 3o- Para compensar a diferença de extensão das áreas, o Município
desapropriará os lotes 01,02 e 03 da Quadra 19 localizados no loteamento Parque JK, que farão
parte da área da Municipalidade a ser permutada, com as seguintes divisas e confrontações:
LOTE 01 - Com área dc 420,00 m2, confrontando pela frente com uma Viela
sem denominação, com 14,00 metros, pelo fundo com terreno destinado a escola, com 14,00
metros, pelo lado direito com o lote 02, com 30,00 metros e pelo lado esquerdo com a Rua 04,
com 30,00 metros, de propriedade de CARLOS EDUARDO FERREIRA BOQUADY, objeto
da matricula R-l=68.737, do Livro 2-HN, folhas 243 do Cartório de Registro de Imóveis de
Luziânia-Goiás.
LOTE 02 - Com área de 420,00 m2, confrontando pela frente com uma Viela
sem denominação, com 14,00 metros, pelo fundo com uma área destinada a escola, com 14,00
metros, pelo lado direito com o lote 03, com 30,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 01,
com 30,00 metros, de propriedade de CARLOS EDUARDO FERREIRA BOQUADY, objeto
da matricula R-l=68.739, do Livro 2-HN, folhas 244 do Cartório de Registro de Imóveis de
Luziânia-Góias.
LOTE 03 - Com área de 420,00 m2, confrontando pela frente com uma Rua sem
denominação, com 14,00 metros pelo fundo para uma área destinada a escola, com 14,00 metros,
pelo lado direito como lote 04, com 30,00 metros e pelo lado esquerdo para o lote 02, com 30,00
metros, de propriedade de ANA LAURA FERREIRA BOQUADY objeto da matricula R￾1=68.743, do Livro 2-HN, folhas 246 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-Góias.
Art. 4o - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área
permutada à União, para construção do Fórum do Tribunal Regional Federal - TRF, da Ia
Região.
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte)
dias do mês de agosto de 2008.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61)3906-3080/3906.3081
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