norma nº 3215/2008

Governo da Cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3215 de 20 de agosto de 2008.
Autoria.Poder Executivo.
“Altera dispositivos da Lei
Municipal n°. 966, de 04 de
dezembro de 1.979, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - A Lei Municipal n°. 966, de 04 de dezembro de 1.979, Código Tributário
Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 168-A - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos:
I- tratando-se de situação defato, desde o momento em que o se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
II - trantando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negóciosjurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Art. 206-...........................................................................................................................
V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies
de ação judicial;
VI-oparcelamento.
Art.210-A - O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas
em regulamento.
§ Io. Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário
não exclui a incidência dejuros e multas.
§ 2o. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei,
relativas á moradia.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
www.luziania.go.gov.br
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Luziânia
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Art. 218-..........................................................................................................................
XI - a dação em pagamento em bem imóveis, na forma e condições
estabelecidas em regulamento.
Art. 223-A- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisãojudicial.
Art. 226-A - Sem prejuízos do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em
razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e
sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ Io- Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no Art. 199
do Código Tributário Nacional, os seguintes:
I -requisição de autoridade judiciária no interesse dajustiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular do processo administrativo, no
órgão ou na entidade respectiva, com objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§ 2*- O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração
Pública será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e
assegure a preservação do sigilo.
§ 3°- Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I-representaçõesfiscais parafins penais;
II-inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública;
III-parcelamento ou moratória.
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação.
dias do mês de agosto de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte)
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