norma nº 3216/2008

Governo da Cidade Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3216 de 20 de agosto de 2008.
Autoria: Wilier Campos Coelho
“Institui os Concursos Professor
Destaque e Escola Destaque no
âmbito da Educação Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam instituídos os Concursos Professor e Escola Destaque no âmbito da
Educação Municipal.
Art. 2o - O Concurso de Professor Destaque tem como objetivo valorizar o professor
como principal agente no processo de melhoria da qualidade do ensino.
Art. 3o- O concurso Escola Destaque é um estimulo a melhoria do desempenho da
escola e o sucesso da aprendizagem dos alunos pela identificação e reconhecimento de
estabelecimentos escolares que estejam desenvolvendo práticas eficazes de gestão.
Art. 4o- Os concursos Professor destaque e Escola destaque são de abrangência
municipal.
I - Abrangência do Concurso Escola Destaque se dará a todas escolas da Rede
Pública Municipal e/ou conveniadas, com mais de 100 (cem) alunos matriculados na Educação
Básica.
II - Abrangência do Concurso Professor Destaque se dará dentre funcionários em
pleno exercício da função nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 5o- A premiação dos concursos citados no artigo Io se dará uma vez por ano.
Art. 6o- O regulamento dos referidos concursos será instituído através de portaria
anual da Secretária Municipal de Educação.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de agosto de 2008.
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