norma nº 3217/2008

Governo da Cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3217 de 20 de agosto de 2008.
Autoria:Wilter Campos Coelho
“Institui o Projeto de APED
Atendimento Pedagógico Domiciliar
- “Interação Sócio Educativa:
Estudando em casa. Criando
oportunidades” - no Sistema de
Ensino do Município de Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Projeto APED - Atendimento Pedagógico Domiciliar -
“Interação Sócio-Educativa: Estudando em casa. Criando Oportunidades” no sistema de Ensino
do Município de Luziânia.
Art. 2o - O projeto de que trata o artigo anterior visa oferecer apoio pedagógico as
crianças da Rede Municipal acometidas de alguma doença que requeria tratamento acompanhado
de repouso domiciliar por período superior 15 (quinze) dias.
Art. 3o- O atendimento dos alunos no Projeto APED dependerá sempre de 
apresentação de atestado médico superior a quinze dias.
Art. 4o- A operacionalização do projeto será de responsabilidade do Núcleo de 
Avaliação diagnostica da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5o- A operacionalização do projeto será de responsabilidade do Núcleo de
Avaliação diagnostica da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte)
dias do mês de agosto de 2008.
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