norma nº 3218/2008

Governo da Cidade de
Luziania
Prefeitura em Ação
LEI N° 3218 de 20 de agosto de 2008.
Autoria: IVilter Campos Coelho
“Institui o Projeto de Colônia de
Férias no sistema de Ensino do
Município de Luziania”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Projeto de Colônia de Férias no sistema de Ensino do
Município de Luziânia.
Art. 2o - O projeto de que trata o artigo anterior visa promover atividades lúdicas
e prazerosas que venham combater a ociosidade no período de férias dos educandos,
contribuindo para a formação da identidade pessoal, social e cultural.
Art. 3o- A participação dos alunos no Projeto de Colônia de Férias dependerá
sempre da autorização formal de seus responsáveis.
Art. 4°-A operacionalização do projeto será de responsabilidade da Secretaria de
Educação em parceria com as demais Secretarias Municipais.
Art. 5o- A normalização do referido projeto será feita através de portaria da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte)
dias do mês de agosto de 2008.
hElio roriz
Prefeito Municípi
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