norma nº 3219/2008

Governo da Cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3219 de 29 de agosto de 2008.
Autoria:Comissão de Constituição, Justiça , Redação
“Dispõe sobre Zoneamento,
Parcelamento, o Uso e Ocupação
do Solo das áreas do Entorno dos
Reservatórios Hidrelétricos do
Município de Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo Io - Esta lei dispõe sobre a divisão da área do Entorno dos Reservatórios
Hidrelétricos, localizados no território do Município de Luziânia, em zonas e setores e
estabelecem critérios e parâmetros de uso, parcelamento, zoneamento e ocupação do solo,
visando à proteção dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo Único - A presente lei deverá atender no que couber, os limites do
MAPA Anexo I - MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS RESERVATÓRIOS DA
UHE CORUMBÁ III E DA UHE CORUMBÁ IV, bem como o Anexo II - PERÍMETRO DAS
ZONAS.
Artigo 2o - A presente Lei tem por objetivos:
I - estabelecer o Zoneamento para fins de Uso e Ocupação do Solo na sua área de
abrangência;
II - disciplinar os critérios de Parcelamento do Solo, integrados à política de Uso
e Ocupação;
III - proteger os recursos hídricos, fundos de vale e outras áreas de interesse
ecológico;
IV - promover o desenvolvimento socioeconômico da região, integrado com a
melhoria, preservação e conservação da qualidade ambiental em todos os níveis;
V - ordenar os acessos e atividades turísticas e de lazer na sua área de
abrangência;
VI - Ordenar os acessos e atividades turísticas e de lazer nas Áreas de Preservação
Permanente - APP's dos reservatórios;
VII - compatibilizar o uso e ocupação com a hierarquia do sistema viário
regional;
VIII - promover a humanização na sua área de abrangência, definindo áreas de
domínio público para proteção ambiental, áreas de recreação e áreas institucionais a serem
instrumentadas conforme seus requisitos;
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IX - promover o uso racional dos recursos hídricos, priorizando as atividades
recreativas com a devida segurança, a melhoria e preservação qualitativa e quantitativa das águas
na sua área de abrangência;
X - Normatizar a implantação de empreendimentos comerciais de turismo e lazer,
Camping's, Clubes, Pousadas, Hotéis, Resort's, Condomínios Abertos e Fechados.
Artigo 3o - As disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção;
II - na concessão de certidão de localização, de usos e atividades;
III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
IV - no parcelamento do solo, observados os limites fixados nesta Lei;
V - Na realização de Relatório Ambiental Preliminar (RAP); Estudos de Impacto
Ambiental (EIA); Relatório de Impacto de Meio Ambiente (RIMA) em conformidade com o
Código Ambiental de Luziânia - Lei 3.021 de 26 de dezembro de 2006;
VI - Nos Licenciamentos Ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação
(LI) e Licença de Funcionamento (LF);
Artigo 4o - Para efeitos de interpretação e aplicação desta Lei e, de modo
uniforme aos conceitos das legislações federal, estadual e municipal, adotam-se as definições e
conceitos abaixo estabelecidos:
01 - Fração Mínima de Parcelamento (FMP): estabelecida pelo INCRA, trata-se
do Módulo Rural, que é a área mínima que se permite desmembrar de uma área maior para
constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel de origem permaneça com área igual
ou maior que a fração mínima fixada. No caso do município de Luziânia dois hectares (2ha).
02 - Área Construída - áreas destinadas ao uso residencial e comercial; galpões,
galinheiros, celeiros, paióis, granjas, chiqueiros, currais, e outras estruturas produtivas do meio
rural;
03 - Impermeabilização Máxima - revestimentos e/ou construção de edificações
onde, não se permite a passagem de fluidos como água ou gás, nas porções impermeabilizadas;
04 - Pavimentos Semi-Permeáveis - os que permitem 20% de permeabilização do
total da área revestida;
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05 - Taxa de Ocupação: fator numérico pelo qual se multiplica a área do lote para
obter-se a área máxima da projeção horizontal da edificação.
06 - Taxa de Impermeabilização: fator numérico pelo qual se multiplica a área do
lote para obter-se a área máxima de impermeabilização total.
07 - Número Máximo de Pavimentos - limitação do número de pavimentos
relativa às áreas destinadas ao uso residencial e comercial e as estruturas produtivas do meio
rural.
08 - Gleba: é a área de terra.
09 - Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes com aproveitamento do
sistema viário existente e desde que não implique em nova abertura de vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dasjá existentes.
10 - Remembramento: é a reunião de dois ou mais lotes ou áreas em uma unidade
imobiliária de terreno urbano ou rural.
11 - Lote: é a área de terreno urbano ou rural destinada a construção ou pequena
agricultura.
12 - Loteamento: é a subdivisão de área, em lotes, vias de circulação de
logradouros públicos ou de prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
13 - Quadra: porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via 
pública ou limite de propriedade.
14 - Área Loteável: gleba a ser loteada, extraída as áreas não passíveis de
loteamento (APP e outras definidas nesta Lei).
15 - Área Pública Reservada (APR): parcela de área de loteamento a ser doada ao
Município para implantação de equipamentos públicos institucionais e de recreação, 17% da área
loteável, sendo 10% institucional e 7% área verde para recreação.
16 - Área de Preservação Permanente (APP): faixas de áreas de proteção
ambiental, assim definidas por leis supletivas de base no Código Florestal da União (Lei n°
4771/65); “Área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas com a função ambiental
de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas”,
medindo a partir do nível máximo normal previsto no art. 3o Resolução CONAMA n° 302/2002
e suas correlações, em si tratando em Zonas Lacustre.
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17 - Diretrizes de Loteamento: conjunto de regras básicas de cumprimento
obrigatório no processo de parcelamento do solo, destinadas à perfeita adequação deste aos
preceitos legais que definem a política de uso e ocupação do solo neste Município.
18 - Afastamento: é a distância entre duas edificações, ou uma edificação e as
linhas divisórias do lote onde ela se situa.
VIA
À
<
<
19 - Reeuo: e a distââcia entre a parede frontal da edificação no pavimento térreo
e o alinhçmeoto do logradouro, exigida para ariçr uma área livre no plano do passeio para
utilização pública.
EDIFICAÇÃO
20 - Arruamento: é a abeIeéoa de via publli^a compota no mínimo por pisss de
rolamento o passeio público.
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21 - Via Pública: é a faixa de domínio público destinada à circulação de veículos 
e pedestres.
22 - Habitação Unifamiliar: edificações correspondentes a uma única habitação
por lote.
23 - Habitação Multifamiliar: edificações correspondentes a mais de uma
habitação por lote.
24 - Infra-estrutura Urbana: compreendem os sistemas públicos de abastecimento
de água, sistemas de esgotos sanitários, pavimentação, meio-fios e sarjetas, sistemas de
drenagem pluvial, rede de energia elétrica e iluminação pública.
25 - Zona: é a porção da área de abrangência desta Lei, com uma conceituação 
específica e sujeita a regimes próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo.
26 - NORMAM: as Normas da Autoridade Marítima que definem as regras para o
uso das águas dentro do território brasileiro.
27 - Embarcações Miúdas - Embarcações com comprimento inferior ou igual a
5,00m (cinco metros) ou com comprimento superior a 5,00m (cinco metros) que apresentem as
seguintes características: convés aberto; convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão
mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.
28 - Embarcações de Médio Porte - Embarcações com comprimento inferior a
24,00m (vinte quatro metros), exceto as miúdas.
29 - Camping e Clube Turístico - a empresa que explora ou administra prestação 
de serviço com infra-estrutura e características para este fim, atendidas as disposições do artigo
8o do Decreto Federal n° 84.910, de 15 de julho de 1980.
30 - Acampamentos ou Camping - os terrenos devidamente delimitados, cercados
e preparados para facilitar a vida ao ar livre, aos que pernoitam em barracas, reboque habitável
ou qualquer meio similar facilmente transportável.
31 - Clubes - os terrenos devidamente delimitados, cercados e com infra-estrutura
para a realização de atividades recreativas e de lazer.
32 - Barraca: abrigo de lona, náilon usado pelos turistas.
33 - Alojamentos: local de hospedagem, podendo ser de alvenaria, madeira ou
misto.
34 -Instalações comerciais: locais para vendas de produtos.
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35 - Instalações recreativas: locais destinados ao desenvolvimento de atividades
de lazer, principalmente ao ar livre.
36 - Reboque habitável: veículo que além de servir para o descolamento possui
acomodações para repouso.
37 - Posto Flutuante - PF: toda embarcação sem propulsão empregada para o
armazenamento, distribuição e comércio de combustíveis que operem em local fixo e
determinado.
38 - Remanejamento: subentende arruamento, desdobro, reloteamento ou
remembramento.
a) - arruamento é abertura de vias e ordenamento espacial dos logradouros;
b) - desdobro é a repartição de uma ou várias partes de um terreno ou gleba
urbana para constituição de novos lotes ou para sua incorporação a lotes ou glebas urbanas
vizinhas;
c) -reloteamento é a subdivisão de uma área de terreno, definida em planta, cujo
parcelamento já tenha sido aprovado;
d) -remembramento é a operação inversa de desdobro.
SEÇÃO II
DO ZONEAMENTO
Artigo 5o - Para fins desta Lei na sua área de abrangência, conforme Mapa de
Zoneamento do Entorno dos Reservatórios das UHE Corumbá III e IV e Perímetro das Zonas
(dados nos Anexos I e II), o território do Município de Luziânia poderá compor-se das seguintes
macrozonas:
I - ZONA LACUSTRE (ZL);
II - ZONA DE PRESERVAÇÃO (ZP);
III - ZONA DE OCUPAÇÃO (ZO);
IV - ZONA RURAL (ZR);
§ Io - A Zona Lacustre (ZL), composta por áreas alagadas pelos Reservatórios
Hidrelétricos, poderão abranger zonas de Segurança (ZLS) e zonas de Lazer (ZLL), abaixo
caracterizadas:
a) As ZLS correspondem aos locais onde os usos e acessos são controlados de
forma a garantir a segurança ao sistema de geração das hidrelétricas, das pessoas que trabalham e
utilizam à lâmina d’ água, a fauna e flora locais. Os acessos serão restritos e controlados 1,000 m
(mil metros) a montante e a jusante das barragens conforme resolução do CONAMA;
b) As ZLL correspondem a áreas contíguas de praias, áreas de pesca, de prática
dos esportes náuticos e outras de usos similares, desde que obedientes as NORMAM e as
orientações do órgão ambiental.
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§ 2o - A Zona de Preservação (ZP), composta por terras de interesse ecológico,
porém sujeitas ao uso e/ou ocupação com restrições, poderão abranger zonas de Preservação
Permanente (ZP-APP), zonas potenciais para criação de Unidades de Conservação (ZP-UC) o
zonas sujeitas à Ocupação convencional (ZPO) conforme abaixo caracéerizvaas:
a) As ZP-APP, definidas por leis supletivas, constituem-se de encostas o faixas
contíguas aos corpos d^gua naturais ou artificiais.
b) ZP-UC, definidas com base nas disposições onrmçéivçs do Sistema Nacional
de Unidade de Conservação - SNUC e/ou Sistema Estadual de Conservação - SEUC,
constituem-se de áreas potenciais para estabelecimento das modalidades de UC’s de domínio
público ou privado;
c) As ZPO, definidas por seus atributos naturais o complementares de proteção
aos recursos hídricos, poderão abrigar projetos de uso o ocupação com restrições estabelecidas
pelos parâmetros desta Lei.
§ 3o - A Zona de Ocupação (ZO), composta por terras sujeita à ocupação
orientada polo órgão municipal competente, poderão abranger áreas de Ocupação Orientada
(ZOO) o corredores do Comércio o Serviços (ZO-CS), conforme abaixo aaoçaéerizadçs:
a) As ZOO, aefmiaas por sua baixa fragilidade ambiental em relação ao
Reservatório, poderão abrigar projetos de Uso o Ocupação com restrições previstas nesta Loi;
b) As ZO-CS, definidas em função do sistema viário principal pré-dstabeldciao
para atendimento às zonas potenciais de ocupação, constituem-se de corredores marginais a vias
públicas para abrigar projetos comerciais, prestação de serviços o pequenas indústrias locais;
§ 4o - A Zona Rural (ZR), composta por terras de menor fragilidade ambiental
em relação aos Reservatórios, abrangem a zona Rural Especial (ZRE), conforme abaixo
aaracterizçaas:
a) As ZRE, aefSniaas nas áre-as mais afastadas do reservatório, possuem a
tendência de permanecer com uso rural o objetivam a contenção o o tamponçmenéo em relação às
zonas externas do transição.
Artigo 6o - As edificações, obras, empreendimentos o serviços públicos ou
privados do qualquer natureza, de iniciativa ou a cargo que quaisquer pessoas físicas ou jurídicas
na área do abrangência desta Loi, ficam sujeitos às diretrizes, critérios o disposições nela
estabelecidos, mediante prévia aprovação de projetos pelos órgãos responsáveis o competentes,
respeitada a Legislação Ambiental vigente.
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CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Artigo 7o - O loteamento, desmembramento, remembramento e remanejamento
de terras constituem formas de Parcelamento do Solo de acordo com as disposições contidas 
nesta Lei, sujeitas à prévia aprovação pela Administração Municipal.
§ Io - A aprovação do loteamento fica sujeita à prévia emissão de diretrizes de
implantação pelo órgão competente, mediante apresentação pelo requerente dos documentos
relacionados no Anexo III desta Lei. Dentre estas diretrizes o empreendedor será informado se o
projeto será analisado pelo órgão municipal ou pelo estadual.
§ 2o - A aprovação de desmembramento e remembramento e remanejamento
ficam sujeita à prévia análise de estudos técnicos pelo órgão competente, mediante apresentação
pelo requerente dos documentos relacionados no Anexo IV.
Artigo 8o - As alterações de uso do solo rural para fins de áreas de interesse
turístico dependerão de prévia anuência do INCRA, bem como de aprovação pela Administração
Municipal.
Artigo 9o - A Administração Municipal poderá recusar a aprovação de qualquer
forma de parcelamento ou utilização do solo, ainda que seja apenas para impedir o excessivo
número de lotes e o conseqüente aumento de investimentos em obras infra-estruturais e
equipamentos sociais, podendo ainda subordinar o empreendimento às necessidades locais
quanto à destinação e utilização das áreas, tratamento e disposição final de lixo, esgotos e águas
pluviais, de modo a permitir o desenvolvimento local adequado.
SEÇÃO II
DO LOTEAMENTO
Artigo 10 - Fica proibido qualquer forma de Loteamento:
I - em APP, assim definidas em lei;
II - em áreas de ZP-UC, assim declaradas por Lei Municipal;
III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que sejam devidamente saneados;
IV - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
V - em terrenos com declividade igual ou maior que 45° (quarenta e cinco graus;
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VI - em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas, comprovadas por
laudo técnico, não aconselhem esse uso do solo.
DO LOTEAMENTO ABERTO
Artigo 11 - Constitui uma das modalidades de Loteamento que poderão ser
implantados na área de abrangência desta Lei.
§ Io - O projeto para loteamentos abertos deverá indicar soluções para
abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo. O detalhamento destes projetos, 
para cada lote, será apresentado à Administração Municipal de Luziânia para análise e
aprovação.
§ 2o - Deverá apresentar a reserva legal averbada na matrícula do imóvel e com o
devido registro no cartório de imóveis.
§ 3o - O projeto de loteamento aberto deverá destinar a Administração Municipal
de Luziânia 15% (quinze por cento) da área loteável para sistema viário e 10% (dez por cento) da
área loteável para área institucional.
§ 4o - Os lotes mínimos no loteamento aberto terão áreas correspondentes à fração
mínima de parcelamento do INCRA, dois hectares.
§ 5o - A aprovação dos loteamentos dependem da anuência do Órgão Municipal
responsável.
§ 6o - Os limites urbanísticos para aprovação dos projetos de Loteamento Aberto
na área de abrangência desta Lei estão resumidos na Tabela dada a seguir:
ZONAS
USO POSSÍVEL LOTEAMENTOS ABERTOS
SERVIÇOS
Lote
mínimo
m2
Taxa max.
Impermeabili￾zação
Taxa max.
Ocupação
Afasta
mento
min. (m)
Recuo min.
(m)
Frontal
ZP
1
ZP-UC Conservação, Agropecuário;
Turismo e Lazer 20.000 18% 8% - 3
ZPO Agropecuário, Turismo e Lazer 20.000 20% 10% - 3
zo zoo Agropecuário, Turismo e Lazer 20.000 30% 10% - 3
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ZO-CS Comércio Varejista e Serviços
Locais 20.000 20% 10% - 3
ZR ZRE Agropecuária, turismo e lazer 20.000 18% 6% - 3
§ 7o - Os serviços de utilidades pública e/ou interesse social bem como turismo e
lazer não é permitido nas Zonas ZLS, ZLL e ZP-APP.
Artigo 11-0 processo administrativo de Loteamento Aberto é constituído pelas
seguintes etapas:
I - Consulta prévia sobre a viabilidade do empreendimento;
II- Elaboração das diretrizes de loteamento;
III - Análise do anteprojeto urbanístico;
IV - Elaboração dos projetos urbanísticos e complementares e aprovação pelos
órgãos responsáveis;
V - Aprovação do processo de Loteamento;
VI - Registro do projeto urbanístico no Cartório de Registro Imobiliário;
VII- Acompanhamento da execução da infra-estrutura exigida;
VIII - Emissão do Termo de Conclusão das obras de implantação.
Parágrafo Único: Para aprovação de Projetos de Loteamentos Abertos o
requerente deverá observar a relação dos documentos constantes no Anexo V (parte integrante 
desta Lei).
DO LOTEAMENTO FECHADO
Artigo 13 - Constitui a outra modalidade de Loteamento que poderão ser
implantados na área de abrangência desta Lei. Para os fins desta Lei considera-se Loteamento 
Fechado o parcelamento do solo para fins habitacionais, com utilização privativa das áreas
púbicas de recreação e das vias públicas pelos moradores, com as seguintes características
próprias que são cumulativas e indissociáveis:
I - O loteamento será uma parte interna isolada cm seu cirn^orno através de
muros, alambrados com cinturão verde ou estruturas similares que separem a área interna da
externa, com pontos controlados de acesso e saída para a via pública;
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II - A área mínima para implantação de Loteamento Fechado será de 05 hectares
(MULTIFAMILIAR) o deverá atender as seguintes condições:
a) atender as diretrizes do sistema viário regional existente ou planejado o evitar
distâncias entre vias públicas superiores a 700 m (setecentos metros), exceto em casos especiais
de acordo com parecer favorável do município;
b) definir om projeto, alternativas que impeçam a criação de veias margeadas por
muros de ambos os lados.
III - As áreas públicas de uso institucional, 10% (dez por cento) da área loteável,
deverão situar-se no lado externo do loéeamenéo;
IV - As áreas públicas de recreação, 7% (sete por aeoéo) da área loteável, podorão
situar-se no lado interno do lnteameoto. Caso o empreendedor queira impermeabilizar as ároas
de reareçãão, deve-se dar preferência a materiais semiaermeáveis como sextavados ou blocretes.
V - As ároas destinadas a sistema viário deverão corresponder entre 10% a 20%
da área loteável.
§ Io - O Lnteamenéo Fechado só poderá ter Lotes com área menor que a Fração
Mínima de Parcelamento (FMP), após a devida desaçracterização de área rural através de ato do
INCRA, para área de interesse turístico.
§ 2o - O projeto urbanístico para loteamentos fechados deverá detalhar os projetos
para abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo, demanda do energia elétrica o
sistema viário.
§ 3° - Toda infra-estrutura para abastecimento do água, esgotamento sanitário,
coleta o destinaçãn do lixo, energia elétrica o sistema viário será responsabilidade do
empreendedor.
§ 4o - Na área de abrangência desta Loi o Loteamento Fechado terá administração
própria em regime de “Condomínio”, devendo-se prever no projeto global a documentação o as
condições trcnicçt o legais inerontos.
§ 5o - A denominação do loéeamenén será precedida, obrigatoriamente, da
expressão “Loteamento Fechado”.
Artigo 14 - A utilização do imóvol em regime de condomínio por titulares de
frações ideais, para quaisquer fins, bem assim qualquer tipo de edificação, residencial ou não, em
forma individual ou coletiva, ficam sujeitos à aprovação pelo Município, do respectivo projeto
global.
§ V - Quando o imóvel a ser utilizado em condomínio for situado na rogião do
entorno dos reservatórios hidrelétricos, o respectivo projeto global deverá conter:
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a) os projetos específicos e elementos de informação, relativos ao respectivo tipo
de ocupação;
b) prova de sido aprovada e averbada no Registro de Imóveis a alteração de uso
rural para uso turístico mediante certidão expedida pelo INCRA ou órgão sucedâneo;
c) cópia da declaração municipal que considerou o imóvel integrado na zona de
interesse turístico do entorno dos reservatórios.
§ 2o - A interligação de áreas utilizadas em condomínio, para qualquer finalidade,
às redes públicas de energia elétrica, abastecimento de água, esgoto, e a qualquer outro serviço
público não poderá ser aprovada quando a ocupação não obedecer ao projeto global aprovado
pela Administração Pública Municipal.
§ 3o - Serão consideradas clandestinas e não poderão ser inscritas ao Cadastro
Imobiliário Municipal as construções para qualquer finalidade, edificadas em áreas utilizadas em
regime de condomínio cujo projeto global não tenha sido aprovado pela Administração Pública
Municipal nos termos desta Lei.
§ 4o - Não será fornecida certidão referente às edificações mencionadas no
parágrafo anterior para efeitos de averbação no Registro de Imobiliário ou para qualquer outra
finalidade.
§ 5o - Os limites urbanísticos para aprovação dos projetos de Loteamento Fechado
na área de abrangência desta Lei estão resumidos na Tabela dada a seguir:
ZONAS
USO POSSÍVEL LOTEAMENTOS FECHADOS
SERVIÇOS
, . , . Taxa max. Taxa max. Afasta- Recuo Lote mínimo , , . „
Impermeabt Ocupa- mento mm.
lização ção mín. (m) (m)
ZP ZPO Turismo e Lazer 1000 30% 30% - 3
zo ZOO Turismo e Lazer 1000 30% 30% - 3
ZR ZRE Turismo e lazer 1000 30% 30% - 3
§ 6o - Os serviços de utilidades pública e/ou interesse social bem como turismo e
lazer não é permitido nas Zonas ZLS, ZLL, ZP-APP e ZP-UC.
Artigo 15-0 processo administrativo de Loteamento Fechado é constituído pelas
seguintes etapas:
I - Consulta prévia sobre a viabilidade do empreendimento;
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II - Autorização do INCRA para mudança de uso rural para de interesse turístico;
III - Elaboração das diretrizes de loteamento;
IV - Análise do anteprojeto urbanístico;
V - Elaboração dos projetos urbanísticos e complementares e aprovação pelos
órgãos responsáveis;
VI - Aprovação do processo de Loteamento;
VII - Assinatura de Termo de Compromisso de execução da infra-estrutura
pública exigida, com a respectiva garantia;
VIII - Registro do projeto urbanístico no Cartório de Registro Imobiliário;
IX - Acompanhamento daexeeução dainffa-estrutura exigida;
X - Emissão do Termo de Conclusõo das obras de implantação.
Artigo 16 - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá
requerer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente x Recursos Hídricos - SEMARH/LUZ a
viabilidade do mesmo, apresentando para este fim os documentos relacionados no Anexo III
desta Lei.
I - Caso a análise do empreendimento seja responsabilidade do órgão municipal a
Administração Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer, prorrogável por mais
30 (trinta) dias.
II - O parecer da Administração Municipal deverá tratar, no mínimo, sobre os
seguintes assuntos:
a) dimensões mínimas de lotes x máximas de quadras, zoneamento x usos
permitidos.
b) sistema viário básico;
c) as condições gerais de drenagem das águas pluviais, abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário x mxio ambiente.
§ Io - O interessado deverá apresentar, junto com o pedido dx viabilidade, o
Diagnóstico Ambiental da regiõo de influência do empreendimento pretendido com ART,
conforme disposto no Anexo III.
§ 2o - Análises das viabilidades serõo baseadas nas informações colhidasjunto aos
órgãos públicos responsáveis pelas seguintes áreas de autuação:
a) - Energia Elétrica;
b) -Jurídica;
c) - Mxio Ambiente x dos Recursos Hídricos;
d) - Obras públicas/Urbanismo;
x) - Saneamento Básico, Coleta x Destinaçõo Final dos Resíduos Sólidos x
Abastecimento de Água Potável;
f) - Saúde Pública;
g) - Serviços Urbanos/Trânsito x Transportes;
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h) - Educação s Cultura.
§ 3o - será analisado ainda a viabilidade do projeto quanto:
a) - ao zoneamento, usos permitidos limites urbanísticos s índices construtivos;
b) - ao Sistema Viário Básico s às vias públicas necessárias para integração à
malha viária existente;
c) - à localização aproximada s percentual de Áreas Públicas Reservadas (APR),
preferencialmente em áreas contínuas;
d) - às condições para efetivar serviços urbanos, educação s saúde;
s) - às condições para efetivar abastecimento de água s esgotamento sanitário,
bem como a coleta s destinação final dos resíduos sólidos;
f) - às faixas sanitárias necessárias ao escoamento e disposição das águas pluviais
s faixas não edificáveis;
g) - à proteção do meio ambients;
h) - outras informações a critério da Administração Municipal.
§ 4o - O termo ds viabilidade expedido vigorará pslo prazo máximo de 01 (um)
ano, podendo sste prazo ssr prorrogado por mais 01 (um) ano, mediante justificativa do
interessado s parscsr favorável da Administração Municipal, podendo ainda ssr revogadas a
qualquer tempo nas seguintes hipóteses:
a) Ss ocorrer motivo relevante de ordem pública;
b) Em caso ds falência, concordata, falecimento ou insolvência do empreendedor;
c) Quando ss constatar que o título de domínio não corresponde com a gleba
destinada ao Loteamento.
Artigo 17 - Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos do
porcentual correspondente da área loteávsl estabelecido na presente lsi, o restante será acrescido
às APR.
Artigo 18 - As Imobiliárias e/ou donos de Loteamento ficam obrigados a
apresentar a Certidão de Aprovação do Loteamento aos compradores de Lotes na ársa de
abrangência desta Lsi.
Artigo 110 comerciante ds lote a ser alienado, fica obrigado a colocar no local
de venda, um cartaz ou faixa legível sobre a aprovação do loteamento, com as seguintes
informações:
I - data da aprovação do Loteamento;
II - o número do documento de aprovação;
III -restrições construtivas se houver;
Artigo 20 - Fica proibida a comercialização dos lotes antes ds ssr emitida a
Certidão de Aprovação do Loteamento.
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SEÇÃO III
DO DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DO REMANEJAMENTO
Artigo 21-0 desmembramento ou remanejamento somente sorá aceito quando
das partes fracinnadas resultarem glebas o lotes não inferiores aos limites mínimos previstos
nesta Lei.
Artigo 22 - Antes da elaboração dos projetos do desmembramento,
remembramento o de remanejamento o interessado deverá requerer à Administração Municipal a
analise de estudo ércnian nos termos do §2° do Art.7° desta loi.
Parágrafo Único - Os projetos do desmembramento não implicarão om abertura
de vias públicas; já os do remçnejamenéo poderão, desde que çéeoaidas as diretrizes do sistema
viário regional existente ou planejado.
Artigo 22-0 desmembramento, remembrçmeoéo o remanejamento dependerão
de requerimento do ioteressçdn, devidamente acompanhado dos títulos de propriedade, para fins
do alteração no Cadastro Imobiliário da AaminisérçãOn Municipal.
Artigo 24 - Para pedidos de Desmembramento o Remembramento o
Remanejamento o requerente deverá observar a relação de documentos aonséçnées no Anexo IV
(parte integrante desta Lei).
SEÇÃO IV
DA TRANSFORMAÇÃO DE OUTRAS FORMAS DE OCUPAÇÃO EM
LOTEAMENTOS
Artigo 25 - A transformação, om loéeameoéos comuns, de loéeçmenéos de sítios do
recreios, bem assim do áreas possuídas em regime do condomínio, ou de quaisquer outros
empreendimentos, que sejam resultantes de projetos anterior-mente aprovados o registrados,
poderá ser aprovada nos termos da Loi.
§ Io - A érçnsformaããn urbanística a quo so refere o caput deste artigo dependerá
dos seguintes requisitos:
a) quando conveniente ao interesse público, prevalecendo este sobro o interesse
dos proprietários, apurado mediante justificativa minuciosa da conveniência do empreendimento,
referendado pela Administração Municipal o aprovada por ato legislativo;
b) aprovação do projeto geral prevendo a construção da infra-estrutura
complementar necessária ao adensamento populacional estimado, com todos os respectivos 
equipamentos urbanos, ároas institucionais, áreas verdes e sistema viário, tudo com ônus total
para os interessados;
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c) ra'que^mento da a^^rrovo^i^o do projeto aasinac^o pela totóaliiaaa dto; prro^rii^tt.íriio^
de unidades autônomas, lotes ou sítios do respectivo loteamento ou condomínio;
§ 2o - O projeto global de transformação urbanística deverá conter os requisitos x
informações x sx sujeitar às normas de elaboração x tramitação especificadas nesta Lei.
§ 3o - Nos casos em que não for possível a reserva dx áreas institucionais x áreas
verdes, o valor necessário à aquisição de áreas equivalentes, situadas na região limítrofe,
ereviamente selecionadas x oferecidas ao Município, será previamente recolhido à Tesouraria
Municipal, onde permanecerá caucionnao, como condição prévia x indispensável à aprovação do
projxto.
§ 4o - Caso não seja aprovado o projeto, por qualquer motivo, os valores referidos
no parágrafo terceiro serão restitçíaos aos respectivos titulares; em caso dx aprovação do projeto,
x antes da expedição do respectivo alvará, sxrão ditos valores utilizados na aquisição das áreas 
selecionadas x oferecidas pelos mOerestndos.
§ 5o - Os imóveis a serem selecionados, pelos respectivos titulares de domínio, em
garantia de execução da infra-estrutura sxrão, preferencialmente, aqueles situados dxntro da área
a ser transformada em loteamento, admitindo-se garantia xm dinheiro, na forma da Lxi.
Artigo 26-0 projeto será rejeitado nos seguintes casos:
I - Quando estiver em desacordo com as suas diretrizes ou estudos técnicos;
II - Quando exigir investimentos em infra-estrutura x serviços, dx
responsabilidade do Poder Público, que não estejam prxvistos;
III - Quando promover o crescimento desordenado da região.
Artigo 27 - Aprovado o projeto o interessado deverá protocolá-lo no registro
imobiliário dentro de 180 (cento x oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Artigo 28 - Desdx a data de rxgistro do earuelamento, passam a integrar o
domínio do Município as vias públicas, as áreas destinndns à recreação, ao uso institucional e os
equipamentos públicos urbanos x comunitários.
§ Io - As áreas institucionais x de recreação pública terão sua localização definida
no projeto urbanístico pela Administração Municipal, de acordo com estudo do órgão municipal
responsável pelo planejamento urbano x não poderão ter seu uso alterado, salvo por aprovação
do Poder Legislativo Municipal.
§ 2o - Sendo necessária a alteração do uso da área institucional prevista xm
loteamento aprovado, será obrigatoriamente destinada outra área institucional equivalente xm
substituição, de forma a não haver prejuízo das condições originais do loteamento nem das
ofertas de equipamentos sociais aos usuários x adquirentes.
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§ 3o - A área equivalente a que se refere o parágrafo anterior será indicada pelo
órgão de planejamento municipal, podendo se localizar em área limítrofe com a qual possa haver
integração do uso institucional.
§ 4o - Poderá ser dispensada a substituição prevista no §2° deste artigo quando a
área institucional for considerada inaproveitável para ocupação por qualquer tipo ds
equipamento social s comunitário, assim declarada por pareceres fundamentados, emitidos por
órgão competente, além da concordância expressa da Administração Municipal s da aprovação
pelo Poder Legislativo.
§ 5o - Para efeitos desta Lei, considera-se inaproveitável a área que:
I - possui dimensões, formas ou topografia que inviabilizem sua ocupação por
equipamentos sociais s comunitários;
II - estiver inserida em áreas ds risco ou de ocupação especial, assim considerada
por meio ds lsis posteriores à sua aquisição pslo Município;
III - estiver localizada sm zonas onde seja necessária a construção ds
equipamentos sociais s comunitários ou onde esta necessidade seja limitada, comprovada por
estudo de demanda.
§ 6o - No caso de qus trata o inciso II do parágrafo anterior, somente ficará 
desobrigada da reposição de área prevista no §2°, quando existirem outras áreas institucionais
qus atendam às necessidades de equipamentos sociais s comunitários, apontadas pslo estudo de
dsmanda.
Artigo 29 - No ato de aprovação do projeto, o interessado deverá assinar termo ds
compromisso obrigando-se à construção da infra-estrutura abaixo relacionada, no prazo máximo
de 02 (dois) ano, conforme cronograma de execução:
I - abertura das vias públicas;
II - sistema de abastecimento de água potável;
III - rede de snsrgia elétrica s iluminação pública;
IV - sistema de esgotamento sanitário s destinação final (resíduos sólidos e
líquidos);
V - sistema de drenagem das águas pluviais.
Artigo 30 - Como garantia da exscução das obras mencionadas no artigo anterior,
o interessado vinculará no mínimo 30% (trinta por cento) do número de lotss, constantes do
projeto, mediante termo ds compromisso s caução real, lavrado em instrumento público
devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis ou prestará caução sm dinheiro,
fiança bancária ou outra garantia prevista em lsi, correspondente ao valor dos lotes.
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§ I - Os lotes podorão ser descaucionadot, proaorcionçlmenée à infra-estrutura
executada, de acordo com o seguinte planejamento:
I - 10% (dez por cento) para a abertura das vias públicas;
II - 20% (vinte por cento) para a implantação do sistema de abastecimento de água
potável;
III - 30% (trinta por cento) para a implantação do sistema de esgotamento
sanitário o aeséinação final (resíduos sólidos o líquidos);
IV - 30% (trinta por cento) para a implantação da rede de energia elétrica o
iluminação pública;
V - 10% (dez por cento) para a implantação da rede de drenagem das águas
pluviais.
§ 2" - A infrç-eséruturç poderá ser executada em etapas, correspondendo cada
etapa à execução completa de uma das obras específicas relacionadas nos incisos I a V do Artigo
29 o o aescauaionçmento dos lotes sorá feito do acordo com o planejamento definido no
parágrafo anterior, mediante liberação da Administração Municipal, com parecer técnico
elaborado pelos órgãos responsáveis pola fitcalizççãn das obras de infra-estrutura.
§ 3o - Não poderá sor deferida liberação parcial de lotes açucionados quando a
execução de qualquer das etapas de obras específicas relacionadas no parágrafo anterior não for
cumprida ioéegralmente.
Artigo 31 - Dopois de realizadas as obras de infra-eséouéura, a administração
municipal a requerimento do inéerossaan, liberará a garantia prestada o expedirá o Termo do
Conclusão.
Parágrafo Único - A liberação prevista no caput sorá feita após vistoria dos
órgãos municipais responsáveis pela fisaçlizaçãn da execução das obras de infra-estrutura o de
acordo com parecer técnico da Administração Municipal.
Artigo 32 - Não caberá à Administração Municipal responsabilidade pela 
diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, om relação às
medidas dos parcelamentos aprovados.
Parágrafo Único - O empreendedor deverá fazer a demarcação dos logradouros,
quadras o lotes.
Artigo 33 - A Administração Municipal tomará as medidas necessárias tendentes
a impedir a formação de loteamentos claodoséioos.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DOS CAMPINGS E CLUBES TURÍSTICOS
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Artigo 34 - Os limites urbanísticos para aprovação dos projetos dx campings x
clubes na área de abrangência desta Lxi estão resumidos na Tabela dada a seguir:
§ Io- Não sxrão permitidos os usos para Campings x Clubes nas Zonas:
ZONAS
USO POSSÍVEL CAMPINGS E CLUBES
SERVIÇOS Taxa max.
Impermeabilização Taxa max.
Ocupação
Afastamento
Mín. (m) Recuo mín. (m)
ZP ZPO Turismo x Lazer 20% 10% - 3
zo ZOO Turismo x Lazer 30% 10% - 3
ZR ZRE Turismo x lazxr 18%o 6% - 3
a) - ZLS, ZLL x ZP-APP;
b) em APP, assim definidas em lxi;
c) em terrenos qux tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem qux sejam devidamente saneados;
d) em terrenos alagadiços x sujeitos a inundações;
x) em terrenos onde as condições geológicas x geoOécniuas, comprovadas por
laudo técnico, não aconselhem esse uso do solo.
f) - xm terrenos com declividade igual ou maior que 20°.
§ 2o - Sxrão permitidos os usos para campings x clubes em áreas de ZP-UC desde
qux atenda as exigências do SNUC (sistema nacional de unidade x conservação).
Artigo 35 - Os empreendimentos dos tipos camping x clubes só poderão sxr
implantados sobre glebas dx área maior ou igual à Fração Mínima de Parcelamento (FMP).
Artigo 36 - São considerados acampamentos ou camping, os terrenos
devidamente delimitados, cercados x com infra-estrutura para tais atividades.
Artigo 37 - As construções determinadas em planta x projetos que formam o
complexo de documentos necessários, a sxrem analisados pelo órgão competente, deverão seguir
as normas estabelecidas pela presente Lei, devendo ser de alvenaria as casas da administração
social, dos acampamentos, dos bares x similares, instalações sanitárias x demais construções
utilizáveis às acomodações dos turistas.
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§ Io - Para os tipos de construções denominadas cabanas, poderão ser ds
alvenaria, mista ou integralmente de madsira, desde que obedecidas às determinações sm vigor
que regem as construções em gsral.
§ 2o - Poderão ser integralmente de madeira todas as construções destinadas à
recreação.
Artigo 38 - Os empreendimentos do tipo camping s clube deverão submstsr seus
projetos preliminarmente, conforme apresentado no Anexo VII, a apreciação da Administração
Municipal de Luziânia para receber as diretrizes que deverão ssguir.
Artigo 39 - Os interessados na instalação de acampamentos deverão encaminhar
para aprovação do departamento competente da Administração Municipal, além de outras
determinações lsgais, as seguintes documentações:
a) planta de situação do terreno;
b) plantas das construções, serviços, instalações sanitárias, espaço para acampar
propriamente dito, espaços livres s circulações;
c) indicações de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: rede ds
energia elétrica, rede de água, sistema ds eliminação de detritos, sistema de drenagem, sistema
de prevenção contra incêndios;
d) indicações das vias de comunicação;
e) indicação da salubridade local.
SEÇÃO II
DA INFRA-ESTRUTURA DOS CAMPINGS E CLUBES
Artigo 40 - Os Campings s Clubes Turísticos devsm oferecer a seguinte infra￾estrutura:
I - Portaria s recepção para atendimento;
II - Serviço de recepção de no mínimo 16 horas por dia;
III - Ssrviço de rádio comunicador/ telefonia ds no mínimo dezesseis horas por
dia;
IV - Pessoal treinado s qualificado para prsstar informações s serviços, com
eficiência s qualidade;
V - Ársa específica de uso temporário a ssr utilizada pelo campista;
VI - Áreas com instalações s equipamentos para uso comunitário;
VII - Pontos ds energia elétrica, para cada módulo de acampamento;
VIII - Pontos de entrada/saída de água para cada 3 módulos ds acampamento;
IX - Área de manobra para carros, traiicrs. e molor-homcs. compatível
com a capacidade ds atendimento anunciada.
X - Luz de emergência;
XI - Ssrviço ds segurança 24 horas;
XII - Controle ds entrada s saída de veículos s pessoas do camping;
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XIII - Iluminação com capaaiaaae adequada, na portaria o áreas comunitárias.
XIV - Imunização permanente contra insetos o roedores;
XV - Tratamento do resíduos;
XVI - Módulos para despejo sanitários portáteis para trailer o motor-homes;
XVII - Fossas sépticas compatíveis com a cçpçciaade do camping ou clube;
XVIII - Módulo para triagem do lixo;
XIX - Conoe^oaçãã, memlténoãã e 1 imeaez dna árcm ccmenisaricr;
XX - Equipamento de primeiros socorros e pessoal habilitado para oporação.
Artigo 41 - As ároas deséinçaçs às instalações deverão dispor do equipamentos
suficientes para atender os turistas, na seguinte proporção:
I - Das instalações o equipamentos de apoio:
a) reservatório do água;
b) - vasos sanitários femininos o masculinos: 01 para aaaa 25 pessoas;
c) - lavatórios femininos o masculinos: 01 para cada 30 pessoas;
d)- chuveiros femininos o masculinos: 01 para cada 25 pessoas.
II - Banheiros sociais, masculino o feminino, adaptados para pessoas portadoras
de aefiaiênaia, respeitando as normas o lois om vigor;
III - Agua quente nos banheiros em 100% dos chuveiros;
IV - índice de voltagem das tomadas;
V - Tanques de lavar roupas: 01 para cada 70 pessoas;
VI - Pias específicas para lavar pratos: 01 para cada 40 possoas;
VII - Lixeiras com capacidade mínima do 100 litros: 01 lixeira a cada 15 metros.
Artigo 42 - Da área do eséacionçmenén o vias do circulação:
I - Ároas adequadas o específicas para o acesso o circulação fáceis o desimpedidas
nas dependências do estabelecimento, inclusive para pessoas portçaoras do deficiência;
II - Local próprio para embarque/desembarque do pessoas aooéaaoras do
aefíaiêoaiç o estacionamento para os campistas om geral;
III - Sistema de sinalização interna que permita fácil acesso o circulação por todo
o camping;
IV - Largura mínima das vias do circulação interna do 4,00m (quatro metros).
Artigo 43 - Da área administrativa:
I - local adequado para o administrador (guarda-campings)
II - Placa junto à entrada principal do camping ou clubo, com indicação da sua
capacidade, para atendimento do bçrracçt, carreta-barraca, trailers, motor-homes, quiosques o
churrasqueiras;
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SEÇÃO III
DOS LIMITES E DIMENSÕES DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA
Artigo 44 - Da área total do empreendimento, 60% deverá sxr destinada à área dx
lazer comum x 40% para construções x demais infra-estruturas de equipamentos x sistema viário
interno.
Artigo 45 - As emeresnt de turismo dxvxrão obedecer às seguintes dimensões por
módulo de uso:
I - Mínimo de 15,00m2 (quinze metros quadrados) por barraca;
II - Mínimo de 15,00m2 (quinze metros quadrados) por quiosques ou
churrasqueiras;
III - Mínimo de 42,00m2 (quarenta x dois metros quadrados) por carretas-barracas;
IV - Mínimo de 56,00m2 (cinquenta x sxis metros quadrados) por trailer x motor￾homes pequenos.
Parágrafo Único - Além das exigências acima, deverá ser obedecido um
aittahuiamento mínimo dx 1,5 metros (um metro x meio) entre barracas armadas x demais
equipamentos instalados.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DOS ACESSOS
SEÇÃO I
DA REGULAMENTAÇÃO
Artigo 46 - Os acessos na área do entorno dos reservatórios dos
empreendimentos hidrelétricos no município dx Luziânia passa a ser regulamentado pela
presente lxi.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES
Artigo 47 - Competem à Administração Municipal de Luziânia:
I - Analisar projetos técnicos relativos à implantação de acessos particulares
propostos pelos proprietários de imóveis rurais, avaliando sua adequação técnica x ambiental;
II - Fornecer as diretrizes para exxcução de acessos de acordo com as normas
estabelecidas na presente Lxi;
III - manter as estradas municipais rurais xm perfeitas condições dx trânsito.
IV - efetuar sinalização adequada ao longo de todas as estradas municipais rurais;
Artigo 48 - Compete aos responsáveis pelos empreendimentos hidrelétricos:
I - Reeonttoução de a-:cnsoj pura peoulanão iiolaarr em ffinnao do enthiieento do
reservatório;
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II - Comumcas too órreor compreenies qiudques atteração, dano, construção de
acessos nas áreas de APP.
Artigo 49 - Compete aos proprietários de imóveis rurais limítrofes às estradas
municipais:
I - submeter à Administração Municipal os projetos técnicos necessários para
implantação ds novas estradas rurais particulares;
II - solicitar anuência prévia da Administração MusícípoI para qualquer
intervenção nos acessos existentes;
III - manter limpos os barrancos s acostamentos ao longo de suas estradas bem
como manter s recuperar as caixas de retenção de água.
Artigo 50 - Todas as propriedades, particulares ou públicas, localizadas às
margens de estradas municipais, ficam obrigados a receber as águas de escoamento, desde que,
aaequoaomente conduzidas, podendo sssas águas atravessar tantas quantas forem às
propriedades a jusante, até qus ssjam moaeraaomente absorvidas pelas terras, ou o seu excesso
seja despejado sm manancial rsceptor.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese caberá indenização ao propristário pela 
ársa ocupada pelos canais de escoamento, ou pslos retentores de água, bem como psla remoção
de terra a ser utilizada na adequação, readequação ou conservação da estrada.
Artigo 51 - Os proprietários linaeiros às estradas responderão pela conservação
dos marcos ds sinalização implantados.
Artigo 52 - As estradas particulares qus tiverem acesso, ou cruzarem o leito da
estrada municipal, não poderão prejudicar ou impedir a livre passagem das águas pluviais.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 53 - Fica proibida qualquer instalação de acessos:
I - em terrenos alagaaiços s sujsitos a inundação;
II - em terrenos com aeclividoae igual ou maior que 25° (vinte cinco graus)
observadas as Lsis Federais, Estaduais s Municipais;
III - em terrenos onde as condições geológicas s geotCcnioas, comprovadas por
laudo técnico, não aconselhem este tipo ds obra;
IV - em áreas com remanescentes de vegetação nativa significativos;
V - em áreas com terrenos susceptíveis a srosão.
Artigo 54 - E proibido manter ou depositar às margens de estradas municipais:
ervas daninhas, tocos ou qualquer outro material indesejável.
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Artigo 55 - As propriedades privadas ou públicas ficam proibidas de despojar ou
escoar excessos do águas pluviais nas ostradas.
Artigo 56 - É proibido causar qualquer dano ao leito caoooãável ou acostamento
das estradas municipais, obstruir acessos públicos, dificultar a passagem das águas pluviais pelos
canais de escoamento abertos pola Administração Municipal.
SEÇÃO IV
DAS CONDICIONANTES
Artigo 57 - São aondicionçnées para a construção de novos acessos na APP dos
reservatórios as diretrizes estabelecidas na presente loi.
Artigo 58 - Para propriedades que mantêm o uso rural o número máximo do
acessos o o distanciamento entre os mesmos ostão aetaritos na tabela abaixo:
Limite da arnariddaad com o
reservatório
Distçoaiamdoéo dos acessos o° máximo de acessos por
propriedade
0-1.000 m 1 acosso a cada 400 m 2
1.000-2.500 m 1 acesso a cada 600 m 4
2.500-5.000 m 1 acesso a cçaa 800 m 6
5.(0)0-9.000 m 1 acosso a cada 1.100 m 8
> de 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m 10
Artigo 59 - Para loteamentos abertos o número máximo de acessos o o
diséçnciameoéo entre os mesmos estão descritos na tabela abaixo:
Limite do lotdameoto
com o reservatório
Distanciamento dos acossos
0- 1.000 m 1 acesso a açda 200 m
1.000-2.500 m 1 acesso a cada 600 m
2.500-5.000 m 1 acesso a cçaç 800 m
5.000-9.000 m 1 acesso a aaaa 1.100 m
> de 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m
Artigo 60 - Para condomínios fechados o número máximo de acessos o o
distanciamento entre os mesmos estão descritos na tabela abaixo:
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Limite do condomínio
com o reservatório
Distanciamento dos acessos
0- 1.000 m 1 acesso a cada 400 m
1.000-2.500 m 1 acesso a c-O- 600 m
2.500-5.000 m 1 acesso a cada 800 m
5.000 - 9.000 m 1 acesso a cada 1.000 m
> de 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m
Artigo 61 - Para camping x clubes turísticos o número máximo de acessos x o
distanciamento entre os mesmos xstõo descritos na tabela abaixo:
Limite 0o camping com
o reservatório
Distanciamento dos acxssos n° máximo de acessos 
por propriedade
0- 1.000 m 1 acesso a cada 400 m
1 acesso pnrn cada 100
pessoas
1.000-2.500 m 1 acesso a cada 600 m
2.500-5.000 m 1 acesso a cada 800 m
5.000-9.000 m 1 acesso a ca0a 1.100 m
> Oe 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 62 - As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano x do Mxio
Ambiente x dos Recursos Hídricos - SEMARH-LUZ terão a função de órgõo fiscalizaOor, dentro
das suas competências.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 63 - A execução de parcelamento do solo em qualquer de suas
modalidades, a utilização individual ou coletiva de frações ideais dx condomínio, bem como a
execução de empreendimentos do tipo camping ou clube xm qualquer dx tçnt categorias, sxm
prévia aprovação do plano respectivo pela Administração Pública Municipal, bem assim a
execução dx obras correlatas em desacordo com esse mesmo plano, acarretará a aplicação das
seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais previstas na legislação supletiva:
I - multas;
II - embargo;
III - interdição;
IV - demolição.
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Artigo 64 - Toda obra ou edificação, a qualquer tempo, poderá ser vistoriada pelo
órgão municipal responsável s, para esse fim, o encarregado da fiscalização tsrá imediato
ingresso ao local, mediante apresentação de sua identificação funcional.
Artigo 65 - Consideram-se infrações para efeito desta Lei Complementar, as
ações ou omissões praticadas pslo proprietário da obra ou edificação, bem como pelo
responsável técnico, que importem em inobservância às normas pertinentes a esta Lsi.
Artigo 66 - Consideram-se infratores:
I - o possuidor do imóvel, o proprietário ou ssus sucessores a qualquer título,
oauuirentes de lotes ou frações ideais;
II - o responsável pelo parcelamento do solo ou pslo plano ds administração ds
propriedade em comum;
III - o incorporaanr, o procurador s o corretor que negociarem frações ideais ds
terreno s empreendimentos imobiliários ssm previamente satisfazer as exigências desta Lei e
demais legislação aplicável;
IV - o projetista, o responsável técnico, o incorporador que construir ssm
previamente satisfazer as exigências desta Lsi.
Artigo 67 - As infrações s multas mencionadas nesta Lsi ssrão as constantes nas
tabelas em anexo
Artigo 68 - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento das
exigências qus a houvsr determinado s nem estará isento das obrigações ds reparar o dano
resultante da infração.
Artigo 69 - As multas não pagas nos prazos fixados ssrão inscritas em dívida
ativa e/ou cobradasjeaiciolmeste.
Artigo 70 - Verificada qualquer infração às disposições desta Lei, será lavrado o
competente auto de infração s multa, com notificação simultânea do infrator, para, no prazo ds
10 (dez) dias corridos, pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade
imposta.
§ Io - Simultaneamente à imposição de multa, serão lavrados:
a) auto de embargo da obra;
b) intimação para regularização da situação, nos termos da legislação específica.
§ 2o - O Auto de Infração a qus ss refere este artigo será feito em formulário 
próprio numerado, com cópia.
§ 3o - O Auto de Infração deverá conter:
r
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I - nome do infrator ou denominação quo o identifique;
II - nome do responsável técnico pola execução da obra o número da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, so houvor;
III - data o local da infração;
IV - descrição do fato que cnottiéui a infração com a indicação do dispositivo
logal infringido;
V - prazo para regularizar a situação, se for o caso;
VI - ciência do notificado;
VII - o valor da multa, quando for o caso o o prazo para pagamento, que não
deverá exceder a 10 (dez) dias corridos;
VIII - assinatura de quem lavrou o auto de infração o das testemunhas, quando for
o caso.
§ 4‘’ - Em caso do recusa da assinatura pelo infrator, o auto de infração sorá
considerado perfeito, desde quo anotada essa circunstância o subscrito por 02 (duas)
testemunhas.
§ 5o - Ao notificado dar-se-á 01 (uma) via do auto de infração.
§ 6o - A notificação pnadrá ser efetuada:
I - pessoalmente, sempre que possível;
II - por carta, acompanhada do via do auto de infração com aviso de recebimento,
datado o firmado polo destinatário ou alguém do seu domicílio;
III - por odital, so desconhecido o domicílio do infrator
Artigo 71-0 auto de embargo será lavrado em formulário próprio numerado, 
com cópia, o deverá conter os seguintes elementos:
I - nome do notificado ou aenominçããn que o identifique;
II - nome do responsável técnico pola execução da obra o o número da Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART, se houvor;
III - data o local da lavratura;
IV - descrição do fato que motivou o embargo com a indicação do dispositivo
logal infringido;
V - as aenaliaçaes a que está sujeito por desrespeito do embargo;
VI - assinatura do notificçote o ciência do nnéificadn1
Parágrafo único - Adotar-se-ão os mesmos procedimentos administrativos
relacionados nos parágrafos 4o, 5o o 6o do artigo 47 desta Loi.
Artigo 72 - A obra sorá embargada, sem prejuízo das multas o outras penalidades,
quando a infração a esta Lei Complementar assim justificar.
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Parágrafo Único - O embargo será retirado somente quando regularizada n
situação que o motivou.
Artigo 73 - A edificação, ou qualquer dx suas dependências, poderá sxr
interdit-da com o impedimento dx sua ocupação ou funcionamento da atividade instalada,
quando:
I - não existir auto dx conclusão ou “H-bite-Se”;
II - houver utilização p-r- fim diverso do considerado no projeto;
III - houver utilização par- fim proibido, no qux estabelece a zona em qux sx
xncontra;
IV - o proprietário não executar os reparos necessários no prazo fixado par- a
concordância com esta Lei.
Artigo 74-0 auto dx interdição será feito em formulário próprio numerado, com
cópia, x conterá os seguintes elementos:
I - nome 0o notificado ou denominação que o identifique;
II - nome do responsável técnico x número da Anotação dx Responsabilidade
Técnicn - ART, sx houver;
III - data x local da lavratura;
IV - descrição do fato que motivou a interdição com - inOicaçõo do dispositivo
legal infringido;
V - prazo para regularizar a situação, sx for o cnso;
VI - ns penaliOnOes a que está sujxito, caso não regularize a situação;
VII - assm-tura 0o notificante x ciência 0o notificado.
Parágrafo Único - Adotar-se-ão os mesmos procedimentos administrativos
relacionados nos parágrafos 4o, 5o x 6o do artigo 82 dest- Lxi.
Artigo 75 - A obra será interditada, sxm prejuízo das multas x outras penalidades,
quando a infração a esta Lei assim justific-r.
Parágrafo Único - A interdição será retir-Oa somente quando regularizada n
situação que a motivou.
Artigo 76 - A obra ou edificação será demolida, total ou parcialmente, atrnvés dx
Decreto do Prefeito Municipal, constando junto no processo, o projeto de demolição.
Artigo 77-0 infr-tor terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar sua
defesa contra a açõo dos agentes fiscalizaOores, contados do recebimento do auto de infração ou
d- publicação 0o eOital.
§ Io - A defesa far-se-á por petição, facult-da a anexação de documentos.
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§ 2o - A defesa contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da
cobrança de multas.
Artigo 78 - As partes terão um prazo comum de 04 (quatro) dias para alegações
finais, contados a partir do U (primeiro) dia após a apresentação da dsfesa.
Artigo 79 - As defesas contra os agentss fiscais ssrão analisadas pela 
Administração Municipal, que emitirá parecer no prazo ds 10 (dsz) aios.
Artigo 80 - As decisões ssrão tomadas pelo responsável do órgão municipal da
área de obras, que concluirá pela procedência ou ^procedência do auto de infração no prazo ds
10 (dsz) dias.
Artigo 81 - Da decisão sm primeira instância caberá recurso ao Prefeito
Municipal.
§ Io - O recurso deverá ser interposto, por meio de petição, no prazo ds 10 (dez)
dias contados da ciência da decisão da primeira instância, por qualquer das partes envolvidas 
facultadas a anexação de documentos.
§ 2o - Com parecer do órgão municipal responsável pela área jurídica, o Prsfeito
Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias para a sua decisão.
Artigo 82 - Vencido o prazo para recurso, sem interposição deste, s persistindo as
irregularidades, o Município poderá cassar qualquer licença concedida, ssm prejuízo das
penalidades previstas nssta Lsi.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 83 - A partir da aprovação dsste desta Lsi ds “Zoneamento, Parcelamento,
o Uso s Ocupação do Solo das áreas do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos”, o Prefeito
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá criar para fins de implementação,
acompanhamento, avaliação, revisão, análiss de Processos Administrativos s emissão ds parecer,
o Conselho Municipal de Uso s Ocupação das Áreas do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos
no Município de L^iâ^a - CMURH, através ds Dscreto Municipal.
§ Io - Inaependentemente do porte, quaisquer empreendimentos, econômicos ou
institucionais, potenoialmente geradores de impactos indesejáveis para as ársas de influência dos
Reservatórios, sistema viário s meio ambisnts, deverão ter ssus projetos apreciados s aprovados,
ssm prejuízo de outras exigências legais, pelo Conselho Municipal de Uso s Ocupação das Áreas
do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos.
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§ 2o - A aprovação o o licenciamento dos empreendimentos citados no Parágrafo
aoéerinr ficam conaiaionaaos à adoção das medidas reparadoras do(s) impactoCs) identificado^)
no projeto apresentado à Administração Municipal.
§ 3o - Quando for o caso, o a criérrio do Conselho Municipal do Uso e Ocupação
das Ároas do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos - CMURH, poderão sor demandados dos
empreendedores o Estudo de Impacto Ambiental, Impacto de Vizinhança (EIV), o o Relatório do
Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) relativo aos empreendimentos o obras propostos.
Artigo 84-0 Conselho Municipal de Uso o Ocupação das Áreas do Entorno dos
Reservatórios Hidrelétricos no Município de Luziânia - CMURH, deverá possuir uma
composição aaritáriç, reunindo representantes do Poder Público o da sociedade civil quais sejam:
a) Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
b) Representante (s) da Secretaria de Indústria, Comércio o Turismo;
c) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
d) Representante da Procuradoria Goral;
o) Representante do Poder Legislativo;
f) Representante de entidade empresarial;
g) Representante da Central de Associações do Pequenos agricultores Rurais;
h) Representante de conselho ou entidade de profissionais do engenharia; o
i) Representante do Corpo do Bombeiros de Goiás;
§ 1 - Fica facultado ao proprietário ou sou representante legal, responsável pelo
projeto a sor analisado polo Conselho, a participação na reunião correspondente, para exposição
de sou projeto.
§ 2o - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual
período, não devendo, contudo, sua renovação, ocorrerem período eleitoral, ou soja, 06 (seis)
meses antes ou depois das realizações das eleições municipais.
§ 3o - Cada titular terá um suplente, tecnicamente credenciado, indicado por sua
entidade ou órgão no mesmo ato da indicação do membro titular, substituindo-o nas suas
ausências ou impedimentos.
Artigo 85 - Será permitida a instalação de Posto Flutuante - PF desde que atenda 
as normas o procedimentos estabelecidos na Resolução CONAMA o° 273 do 29 de novembro do
2.000 o demais legislações pertioootet1
Artigo 86 - Além das disposições desta Lei, as edificações, obras,
empreendimentos o serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto em Leis paralelas ou supletivas.
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Artigo 87 - A Administr-ção Municipal, através 0o órgão responsável pxlo
elanej-mehOo territorial, fornecerá - qualquer interessado toO-s as informações relauioha0as n
estn Lei meOiante solicitação por escrito, em formulário próprio, assin-Oo pxlo interessado.
Parágrafo Único - A Administração Municipal prnttará as informações por
escrito, as quais poderão ser anexadas no processo 0o interessado.
Artigo 88-0 interessado deverá recolher as taxas devidas no ato dx apresentação 
de qualquer requerimento.
Parágrafo Único - Antes de iniciar o exame 0o pedido a Administração 
Municipal procederá à verificação dos registros cadastrais x lançamentos referentes no imóvel,
provendo as necessárias correções x levantamentos dx débitos existentes, devendo o órgão
competente certificar a final regul-ridnOe da situação 0o imóvel.
Artigo 89 - Considerando a quota dx 10% (dez por cento), no que couber ao
município de Luziânia na área Ox APP, poderá abrignr projetos de utilidaOe pública e/ou
interesse social, bem como pólos turísticos x lazer, conforme estabelecido no Art. 4o - §4° da
Resolução CONAMA 302 de 20 de março Oe 2002 x demais legislações pertinentes.
Artigo 90 - Os limites 0a presente Lei poderá ser consider-da Área de Expansão 
Urbana
Artigo 91-0 Executivo Municipal deverá, no prazo máximo Oe 12 (doze) meses,
a contar da d-ta dx sua publicação, regulamentar a presente Lxi.
Artigo 92 - Esta lei entrará xm vigor na 0-ta de sua publicação, revog-Oas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, nos 29 (vinte x
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ANEXO I￾MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS RESERVATÓRIOS
HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
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8.140.000 8.150.000 8.160.000 8.170.000 8.180000 8.190.000 8.200.000 8.210.000 Governo da Cidade de
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Drefeitura em Ação
810.000
AHE Corumbá IV
820.000 830.000
AHE Corumbá III
780 000 790.000 800 000 810.000 820.000 830.000
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS LEGENDA
I------ Limite Municipal
ZP-APP - Zona de Preservação - Área de Preservação Permanente ZOO - Zona de Ocupação Orientada
ZDU - Zona de Desenvolvimento Urbano ZPO - Zona de Preservação Sujeita á Ocupação
ZL - Zona Lacustre ZP-UC - Zona de Preservação - Unidade de Conservação
ZRE - Zona Rural Especial
CTE, EIA do Reservatório Corumbá IV, Outubro/1999,
TOPOCART, topografia da área e Ortofotocarta. vóa de
ojt/2000 e Restituição entre Novembro/2000 e Agosto/2003
EIA/Rima do Reservatório do AHE Corumbá III, elaborado por
CTE a Themag Engenharia a Gerenciamento Ltda. Cartas Topográficas, esc 1 100000, folhas Luziânia e Gama
Cdr^h^^Cristaiina^d^DSG^DrStonai^ServçoGeQ^á
ZO-CS - Zona de Ocupação - Corredores de Comércio e Serviços
aiENlí Corumbá Concessões S.A. MnüAI sstuoo
Escala 1:250 000 iSJL".1 Revisão do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do AHE Corumbá III
0 Z5 5 7.5 10 12,5 Km 0cal ujziânia-GO
PrõjãçãoÍTM - Datum Horizontal jAD?p"^uso 22 "T" ° MAPA DO ZONEAMENTO DO ENTORNO DOS
RESERVATÓRIOS DE CORUMBÁ HI E IV EM LUZIÂNIA - GO REFERÊNCA „
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ANEXO II
PERÍMETRO DAS ZONAS
Z Zona de Preservação - Unidade de Conservação (ZP-UC).
No sentido horário, a partir an ponto de coordenadas UTM 8.185.010/777.500,
segue sentido norte oíc o Córrego do Cervo, no ponto de coordenadas UTM 8.186.600/777.800.
A partir deste ponto continua seguindo pelo Córrego do Cervo sm direção norte até encontrar o
faixa de APP no ponto de coordenadas UTM 8.190.990/ 777.600. A partir deste ponto ssgue
lindeiro a faixa ds APP até encontrar o Córrego do Engenho no ponto de conraenadns UTM
8.191.590/780.500. A partir deste ponto continua seguindo lindeim a faixa ds APP até o ponto
ds coordenadas UTM 8.192.100/781.000. A partir dsste ponto segue em linha reta até encontrar
estrnan sem pavimentação no ponto de coordenadas UTM 8.192.200/781.250. A partir deste
ponto ssgue sm direção ao sul por esta estrada por aproximadamente 7.500 metros até o ponto ds
coordenadas UTM 8.185.000/781.200. A partir dests ponto ssgus em linha reta em direção
noroeste por 3.200 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.010/777.500.
No sentido horário a partir do ponto de coordenadas UTM 8.190.100/788.490,
segus lindeiro a faixa de APP por aproximadamente 6.000 metros oíc o ponto de coordenadas
UTM 8.192.300/794.500. A partir deste ponto ssgue pelo limite ds propriedade, na direção
sudoeste por aproximadamente 5.000 metros até encontrar estrada sem pavimentação no ponto
de coordenadas UTM 8.189.800/791.100. A partir dssés ponto ssgus por aproximadamente 2.000
metros até encontrar a faixa ds APP no ponto 8.189.500/788.800. A partir deste ponto segue por
aproximadamente 500 metros na direção norte até o ponto ds coordenadas UTM 8.189.990/
789.000. A partir deste ponto segus pelo limite ds propriedade em direção a faixa ds APP até o
ponto de coordenadas UTM 8.190.100/788.490.
Z Zona de Preservação e de Ocupação - (ZPO).
No ssntido horário, a partir do encontro da faixa ds APP com o limite ds
propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.190.150/788.500. Segus acompanhando o limite
de propriedade sentido norte por aproximadamente 600 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.190.000/789.000. A partir dsste ponto ssgus sentido sul acompanhando o limite de propriedade
até encontrar faixa ds APP no ponto ds coordenadas UTM 8.189.500/788.700. A partir dssts
ponto segue lindeiro ao traçado da APP no sentido osste até o ponto de coordenadas UTM
8.189.600/788.100. A partir deste ponto segue ssntido norte lindsiro a faixa de APP até o ponto
de coordenadas UTM 8.190.150/788.800.
No sentido horário a partir do encontro da faixa de APP com o limite de
propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.204.300/802.300, segue sm direção norés
acompanhando o limite de propriedade até o ponto de coordenadas UTM 8.204.500/804.700. A
partir deste ponto segus sm direção ao sul até o ponto ds coordenadas UTM 8.203.100/804.800.
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A partir Oeste ponto sxgue acompanhando estrada rural em direção no sul até o ponto Ox
coordenadas UTM 8.200.900/804.000. A p-rtir deste ponto sxgue deste ponto segue ainda
acompanhando a estraOn em direção no sul, por aproximadamente 4.500 metros, até o ponto Ox
coorden-Oas UTM 8.196.400/ 804.500. A partir destx ponto continua acompanh-nao o traçado
0a estrada, em direção sudoeste, até encontrar o limite da euoerieaade no ponto dx coordenadas
UTM 8.192.400/801.400. A partir dxste ponto segue acompanhando o limite de propriedade por
aproximadamente 500 metros até encontrar córrego no ponto Oe coordenadas UTM
8.192.300/800.900. A partir deste ponto ainda acompanhando o limite de propriedade, em
direção sudoeste até o ponto Oe coordenadas UTM 8.190.100/799.500. A partir deste ponto
sxgue pelo limite dx propriedade em direção noroeste, por aproximadamente 700 metros, até
encontrar isOu-O- no ponto de coordenadas UTM 8.190.500/798.900. A partir deste ponto sxgue
acompanhando o traçado 0a estradn xm dirxção sul por aproximadamente 400 metros até o ponto
de coordenadas UTM 8.187.500/796.500. A partir destx ponto continua seguindo o traçado da
xstrada, por -proximaO-mente 3.200 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.186.400/793.580. A partir deste ponto sxgux xm dirxção sul, por aproximad-mente 2.100
metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.380/791.700. A partir desOe ponto segux
acompanhando a estrada noé encontrar o Ribeirão Sarandi no ponto de coordenadas UTM
8.186.700/790.700. A partir dxste ponto segue acompanh-nao o limite dx propriedade em
direção oeste, por -proximaOnmente 900metros, até o ponto 8.186.700/789.050.A partir deste
ponto sxgue, em direção no sul pelo limite Oe propried-de por aproximadamente 900 metros nté
o ponto dx coordenad-s UTM 8.185.800/789.200. A partir dxste ponto sxgue pelo limite de
eroeriedaae em direção noroeste por aproximadamente 500 mxOros até o ponto de coordenadas
UTM 8.186.000/788.500. A partir desOe ponto sxgue sentido norte, pelo limite 0e APP, por
aproximadamente 800 metros, nté o ponto Oe coordenadas UTM 8.186.900/788.400. A partir
deste ponto deflete a esquerda x segue acompanhando o limite dx propriedade por
aproximadamente 700 metros até o ponto Ox coordenadas UTM 8.187.000/787.750. A partir
deste ponto segux em dirxção sul, por -proximaO-mente 2.100 metros até o ponto Oe
coordenadas UTM 8.185.180/787.450. A partir desOe ponto segue direção noroeste, pelo limite
Ox propriedade até o ponto dx coordenadas UTM 8.186.200/784.900. A partir desOe ponto segue,
-inda pelo limite dx propriedade em direção nordeste , por aproximadamente 2.200 metros até o
ponto dx coordenadas UTM 8.188.100/786.900. A partir dxste ponto sxgux direção noroeste por
-proxim-O-mente 700 mxtros até o ponto Oe coordenadas UTM 8.188.500/786.300. A partir
deste ponto segue acompanhando o traçado 0o limite das propriedades, em direção noroeste, por
aproximadamente 750 metros nté encontrar o córrego no ponto Ox coordenadas UTM
8.188.980/785.800. A p-rtir deste ponto segux na direção sul, acompanhando o curso do córrego
até o ponto de coordenadas UTM 8.187.500/ 785.500. A partir deste ponto sxgue nn direção sul,
acompanhando o traçado da ettuaa- até o ponto de coordenadas UTM 8.186.000/784.800. A
partir dxste ponto segue acompanhando o limite dx propriedade xm direção lxste, por
-proximaO-mente 3.100 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.200/781.700. A partir
0esOe ponto sxgue acomp-hh-hdo o limite Oe propriedade xm dirxção noroeste nté encontrar
esOraOn no ponto dx coordenadas UTM8.185.500/781.500. A partir deste ponto segux xm direção
norte acompanhando o traçado da esOrada, por aproximadamente 6.700 metros até o ponto Ox
coordenadas UTM 8.192.200/781.250. A partir destx ponto deflete a esquerda x acompanha o
■f
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
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-rf*"**- I Luziânia
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limite de propriedade até encontrar faixa de APP no ponto de coordenadas UTM
8.192.300/781.050. A partir dsste ponto ssgus sentido norte, lindeiro a faixa de APP até o ponto
de coordenadas UTM 8.193.100/781.200. A partir deste ponto deflete a direita s continua
lindsiro a APP em dirsção sudeste até o ponto ds coordenadas UTM 8.192.600/781.900. A partir
deste ponto continua lindeiro a APP, sentido lests, até o ponto de coordenadas UTM
8.192.200/782.400. A partir desés ponto segus sentido norte lindeiro a faixa ds APP até o ponto
ds coordenadas UTM 8.193.900/782.900. A partir deste ponto segus lindeim a faixa de APP, na
direção sul, até o ponto de coordenadas UTM 8.192.400/783.000. A partir deste ponto segue
lindeiro a faixa de APP na direção nordeste até o ponto de coordenadas UTM
8.193.100/784.500. A partir desés ponto segue lindeiro a faixa ds APP até o ponto ds
coordenadas UTM8.190.400/783.700. A partir dests ponto segus lindsiro a faixa ds APP até
cruzar com estrada rural no ponto de coordenadas UTM 8.192.400/785.650. A partir deste ponto
continua seguindo lindeiro a faixa de APP até o ponto ds coordenadas UTM
8.192.800/788.000.A partir deste ponto ssgus, sentido sul, ainan lindeiro a faixa de APP, por
aproximadamente 6.200 metros até o ponto ds coordenadas UTM 8.186.600/787.200. A partir
deste ponto segue sentido norte até encontrar córrego Buritizinho no ponto de coordenadas UTM
8.182.100/787.700. A partir dsste ponto segue sentido norte linaeiro a faixa de APP até cruzar
estrada rural no ponto ds coordenadas UTM 8.188.200/787.800. A partir deste ponto continua
seguindo lindsiro a faixa de APP até cruzar outra estrada rural no ponto de coordenadas UTM
8.189.100/788.250. A partir dests ponto continua seguindo linaeirn a faixa de APP até encontrar
limite de propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.189.100/788.700. A partir deste ponto
continua seguindo lindeiro a faixa de APP até encontrar limite de propriedade no ponto ds
coordenadas UTM 8.189.050/789.250. A partir deste ponto ssgus em linha reta, sentido lssts, até
o ponto de coordenadas UTM 8.189.000/ 790.000. A partir deste ponto ssgue acompanhando o
traçado dos limites de propriedades, na dirsção nordeste, por aproximadamente 3.300 metros até
encontrar a faixa de APP no ponto ds coordenadas UTM 8.192.380/794.500. A partir deste ponto
continua lindeiro a faixa ds APP até encontrar o ribeirão Sarandi no ponto ds coordenadas UTM
8.188.800/792.780. A partir dsste ponto segus lindeiro a faixa de APP até o ponto ds
coordenadas UTM 8.189.500/796.100. A partir deste ponto ssgue sentido norte, lindeim a faixa
de APP. por aproximadamente, 2.800 metros, até o ponto ds coordenadas UTM
8.192.300/795.850. A partir dsste ponto ssgue na direção sul lindeiro a faixa de APP , por
aproximadamente 100 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.191.300/796.000. A partir
deste ponto deflete a direita s segue lindsiro a faixa de APP até encontrar limite ds propriedade
no ponto de coordenadas UTM 8.191.100/797.300. A partir dests ponto ssgue direção norts,
lindeiro a faixa ds APP no ponto de coordenadas UTM 8.193.200/ 798.700. A partir deste ponto
ssgue lindeiro a faixa de APP, sentido sul, até cruzar estrnan rural no ponto de coordenadas
UTM 8.192.400/799.100. A partir deste ponto continua lindeiro a faixa de APP até cruzar outra
estrada rural no ponto ds coordenadas UTM 8.191.800/800.00. A partir deste ponto segue
acompanhando o sixo da barragem , por aproximadamente 2.100 mstros até o ponto ds
oooraenaaas UTM 8.193.700/801.300. A partir deste ponto segus lindsiro a faixa de APP sentido
norte, por aproximadamente 1.800 metros até encontrar limite de propriedade no ponto ds
coordenadas UTM 8.195.500/800.500. A partir dests ponto segue direção norte até encontrar
estrada rural no ponto ds coordenadas UTM 8.196.000/779.700. A partir dsste ponto deílste a
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I Luziânia
Prefeitura em Ação
esquerda x segue lindeiro no traçndo da APP até o ponto dx coordenadas UTM
8.196.100/779.200. A partir deste ponto segue por aproximadamente 2.200 metros na direção
norte até encontrar estraOa rural no ponto de coordenadas UTM 8.198.300/801.000. A partir
deste ponto continua lindeiro a faixa dx APP em direção norte até encontrar outra estraOn no
ponto Oe coordenadas UTM 8.199.100/800.600. A partir deste ponto segue na direção norte por
aproximadamente 5.200 metros até encontrar limite Oe propriedade no ponto Oe coordenadas
UTM 8.204.300/802.300.
Zona de Ocupação Orientada (ZOO).
No sentido horário, a partir 0o ponto dx coordenadas UTM 8.208.400/810.800, no
limite de municípios de Luziânia x Novo Gama, segue sentido sul acompanhando limite dx
eroprieaaae até o ponto Oe coordenadas UTM 8.207.800/810.500. A partir deste ponto deflete n
direita x continua seguindo pelo limitx de propriedade em direção sudeste por aproximadamente
1.000 metros até ponto de coordenadas UTM 8.207.050/811.200. A partir deste ponto sxgue
sentido sudoeste por aproximadamente 2.500 metros até o encontro com estrada sem
pavimentação no ponto Oe coordenadas UTM 8.205.700/809.350. A p-rtir deste ponto continua
seguindo sentido sudoxste nté encontrar outra estrada sem pavimentação no ponto dx
coordenadas UTM 8.204.200/808.500. A partir destx ponto segux xm direção no norte,
acompanhando o traçndo 0a estrada sem pavimentação nté o encontro com outra estrada rural no
ponto Oe coordenad-s UTM 8.205.100/806.800. A partir deste ponto acompanha o traçado da 
estrada sem pavimentação até o limite da propried-de no ponto de coordenadas UTM
8.203.100/804.800. A p-rtir dxste ponto segue acompanhando os limites Oe propriedades em
direção no norte por aproximadamente 1.300 metros nté o ponto de coordenadas UTM
8.204.500/804.700. A partir destx ponto defleOe a esquerda x segue pelo limite de propriedade nté
encontrar a faixa Oe APP no ponto dx coordenadas UTM8.204.300/802.800. A partir deste ponto
sxgue sentido oesOe linOeiro a faixn Oe APP até o ponto dx coordenadas UTM 8.204.500/802.300.
A partir desOe ponto segux lindeiro a faixa dx APP em direção no norte por aproximad-mente
3.900 metros até chegar no limite Oe município entre Luziânia x Novo Gam- no ponto Ox
coorden-das UTM 8.208.400/810.800.
No sentido horário a partir 0o encontro de estrada sem pavimentação com o limite
de propriedade no ponto dx coordenadas UTM 8.185.500/781.500. Segue acompanhando o
limite de propried-de sentido leste até o ponto 0e coordenadas UTM 8.186.100/784.800. A partir
Oeste ponto segue sentido norte até encontrar córrego no ponto de coordenadas UTM
8.187.800/785.500. A partir deste ponto acompanha o curso do córrego sxntiOo norte até o ponto
0e coordenadas UTM 8.188.980/785.800. A partir destx ponto sxgue acompanhando o limite Ox
eroeriedaae até o ponto de coordenadas UTM 8.188.500/786.300. A partir deste ponto sxgue
sentido sul, ainda -uompahhahao o limite de propriedade, sentido sul, até o ponto dx
coorOen-Oas UTM 8.188.100/786.900. A partir deste ponto segue sentido sul acompanh-nao os
limites de propriedade até o ponto Oe coordenadas UTM 8.186.200/784.900. A partir dxstx
ponto, ainda acompanh-ndo o limite de proprixdndx, sentido sudeste até o ponto dx coordenadas 
UTM 8.185.180/787.450. A partir deste ponto segue sentido norte acompanhando o limite dx
propriedade até o ponto de coordenadas UTM 8.187.000/787.750. A parOir deste ponto sxgux
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sentido lsste, pelo limite de propriedade até o ponto de coordenadas UTM 8.186.900/788.400. A
partir deste ponto ssgue pelo limite de propriedade sm dirsção ao sul até o ponto ds coordenadas
UTM 8.186.000/788.500. A partir deste ponto deflete a direita s segue sentido sudeste até o
ponto de coordenadas UTM 8.185.800/789.200. A partir deste ponto segue pelo limite em
direção ao norte até o ponto de coordenadas UTM 8.186.700/789.050. A partir deste ponto ssgue
sentido leste, pelo limite de propriedade, até o ponto ds coordenadas UTM 8.186.900/790.000. A
partir deste ponto ssgue ssntido sul pslo limite ds propriedade até cruzar o Ribeirão Sarandir no
ponto de coordenadas UTM 8.186.700/790.700. A partir deste ponto segue acompanhando o
limits ds propriedade até o ponto de coordenadas UTM 8.186.100/791.100. A partir deste ponto
deflete a esquerda s segue até encontrar estrada rural no ponto ds coordenadas UTM
8.186.100/790.200. A partir deste ponto ssgue acompanhando a estrada até sncontrar limite ds
propriedade no ponto de coordsnadas UTM 8.185.000/789.200. A partir deste ponto ssgus em
direção ao sul acompanhando o limite de propriedade até o ponto ds coordenadas UTM
8.181.600/786.200. A partir dsste ponto ssgus em direção noroeste, por aproximadamente, 2.400
metros, até o ponto ds coordenadas UTM 8.184.000/781.000. A partir deste ponto segue ssntido
norte até o encontro da estrada ssm pavimentação com limite de propriedade no ponto de
conraenndas UTM 8.185.500/781.500.
ANEXO III
III - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDOS DE APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO
1 - Diagnóstico Ambiental na rsgião do empreendimento, contendo:
1.1 - Caracterização do empreendimento contendo:
- Mapa PlanialtimCtrion, na escala 1:20.000 ou 1:10.000 ou 1:5.000, ds
localização da ársa na região, contendo:
- Bacia hidrográfica ds contribuição;
- Área ds Preservação obrigatória.
- As condições urbanísticas do loteamsnto s a estimativa da população futura;
- Justificativa para implantação do empreendimento;
- Dados do proprietário da área, dos empreendedores s responsáveis técnicos.
1.2 - Caracterização Ambiental da região, contendo:
- Caracterização da área ds implantação do empreendimento s área do entorno
imediato com memorial contendo informações do meio físico, a respeito do solo, nascentes,
córregos s rios. Informações a respeito do clima s ruídos.
- Informações a respeito do meio biológico com informações à respeito da fauna
local, flora, limnologia s qualidade das águas.
- E necessário um memorial com informações a respeito da socioeconomica local,
contendo dados a respeito da educação, saúde, assistência social, cultura, lazer
1.3 - Análise Ambiental do Empresndimento:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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1 - Identificar os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais que possam
influenciar o futuro loteamento, considerando, no mínimo, os aspectos de drenagem pluvial,
sanitária e de proteção das áreas de preservação obrigatória.
2 - Título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas;
3 - Certidão Negativa de tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta)
dias;
4 - Projeto Planialtimétrico da área, com memorial descritivo e planta topográfica
na escala 1:2000 elaborada no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices
do perímetro georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir das estações ativas
daBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM
(Universal Tansverso de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central n° 45 ou 51 WGr,
conforme a localização, tendo como datum o SIRGAS2000, com todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro calculados no plano de projeção UTM, e todas as feições produzidas em níveis 
destintos, e impressos em 6 (seis) vias assinadas pelos proprietários e por profissional habilitado
e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem como a Anotação
de responsabilidade Técnica - ART, contendo:
4.1 - As divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos
terrenos confrontantes;
4.2 - As curvas de nível à eqüidistância de l,00m (um) em l,00m (um) metro, em
relação à Referência Altimétrica - RA;
4.3 - A localização das nascentes, cursos d’água, áreas úmidas, áreas com
vegetação nativa, bosques e construções existentes;
4.4 - Dimensões lineares compreendendo todos os segmentos do perímetro e
dimensões angulares de toda a propriedade e da gleba a ser subdividida;
4.5 - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, com localização
das vias de comunicação e os pontos de amarração com a área do loteamento;
4.6 - Indicação dos acessos para o reservatório, considerando os parâmetros
aprovados na presente Lei.
4.7 - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
4.8 - Quadro de áreas.
ANEXO IV
IV - DOCUMENTOS PARA PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO,
REMEMBRAMENTO OU REMANEJAMENTO
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
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1 - Título dx propriedade, transcrito no Registro de Imóveis constante dx certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, dos terrenos a serem modificados;
2 - Certidão neg-tiva de tributos municipais expedida a menos dx 30 (trinta) dias;
3 - Projeto elanialtimétrico 0a árxa, com memorial descritivo x plant- topográfica
nn escala 1:2000 elaboraOn no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices
do perímetro georreferenciadas no SisOemn Geodésico Brasileiro a paroir das estações ativas da
RBMC (Rede Brasileira dx Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM
(Universal Transverso de Mercntor), referenci-Oas no Meridiano Central n° 45 ou 51 WGr,
conforme a localização com todos os azimutes x distancias, área x perímetro caculaOos no plano
dx projeção UTM tendo como DATUM o SIRGAS2000 x todas as feições produzidas em nívxis
OistinOos, x impressos em 6 (seis) vias assinadas pelos proprietários x por profissionais habilitado
x registrado no Conselho Rxgional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem como a Anotação
de Responsabilidade Técnicn ART, contendo:
3.1 -.0 desmembramento, remembramento ou remanejamento ereOehdiao;
3.2 - As divisas da área a ser dividida, -nexada ou remanejada, com a indicação
dos atuais proprietários confrontantes;
3.2 - Dimensões lineares x angulares Oe toda a propriedade;
3.3 - A indicação dos arruamentos contíguos a OoOo o perímetro, com localização
das vias Oe comunicação x os pontos dx amarração com a área a sxr dividida, ahneada ou
rem-nejada;
3.4 - Definição dns novas áreas em lotes com as respectivas dimensões x áreas
devidamente relacionadas no quadro de árxas;
3.5 - Outras inOicações de mOeresse geral.
4 - Planta da situação 0a área, contendo as metragens dos diversos segmentos 0o
perímetro e a metr-gem quadrada na escala de 1:10.000.
ANEXO V
V - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE
LOTEAMENTO
1 - Título de propriedade, Ornnscrito no Registro dx Imóveis, com certidão
expedida a menos Oe 60 (sessenta) dias;
2 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida a menos dx 30 (trinta)
Oias;
3 - Projeto Urbanístico da área, com memorial descritivo x planta topográfica na
escala 1:1.000 elaborad- no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices 0o
perímetro georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro a p-rtir das esOações ativas da
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
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Prefeitura em Ação
RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM
(Universal Transverso de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central n° 45 ou 51 WGr,
conforme a localização com todos os azimutes e distancias, área e perimetro caculados no plano
de projeção UTM tendo como DATUM o SIRGAS2000 e todas as feições produzidas em níveis 
distintos, e impressos em 6 (seis) vias assinadas pelos proprietários e por profissionais habilitado
e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem como a Anotação
de Responsabilidade Técnica ART, contendo:
3.1 - Projeto Urbanístico na escala 1:1.000, contendo:
- Indicação exata da disposição, da forma e do dimensionamento das áreas de
domínio público (APR), áreas de preservação obrigatória, do sistema viário e outros
equipamentos públicos exigidos;
- Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de
tangência e ângulos das vias curvilíneas;
- Situação topográfica com curvas de nível de metro em metro, em relação à
Referência Altimétrica - RA;
- Subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões e numeração;
- Seção transversal de cada tipo de via existente;
- Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, inclusive os
acessos para o reservatório, se houver, e praças;
- Quadro de áreas.
4 - Planta de situação da área, na escala 1:10.000, configurando a perfeita
amarração da área a ser loteada com os arruamentos vizinhos ou com a projeção das vias de
acesso principais;
5 - Memorial Descritivo, contendo:
5.1 - Descrição do loteamento, com suas características, destinação do uso e da
ocupação do solo;
5.2 - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre
os lotes e suas construções, além daquelas constantes nas diretrizes de loteamento;
5.3 - Descrição das áreas institucionais, de recreação pública, das vias e dos lotes
com denominações, dimensões e confrontações.
6 - Deverão ser apresentados, em separado, os projetos abaixo relacionados, para
apreciação dos respectivos órgãos responsáveis por sua área de atuação:
6.1 - Estudos de Impacto Ambiental - Meio Ambiente;
6.2 - Meios-fios e sarjetas;
6.3 - Drenagem das águas pluviais;
6.4 - Abastecimento de água potável;
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6.5 - Esgotamento Sanitário s sua Dsstinação Final;
6.6 - Resíduos Sólidos s sua Destinação Final;
6.7 - Energia Elétrica s Iluminação Pública;
7 - Crnnogramn físico-financeiro de execução das obras de infrn-estrutera;
8 - Relação dos lotes a serem cauoionados, distribuídos por todo o loteamento ou
Caução em dinheiro ou fiança bancária no valor das obras de infra-estrutura.
ANEXO VI
VI - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE
DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO OU REMANEJAMENTO
1 - Título ds propriedade, transcrito no Registro de Imóvsis, constante ds certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, dos terrenos a serem modificados;
2 - Certidão Negativa ds Tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta)
dias;
3 - Projsto Remanejamento de áreas, com memorial descritivo s planta
torográficaslabnrada no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices do
perímetro georreferenciadas ao Sistema Geoaésico Brasileiro a partir das estações ativas da 
RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM
(Universal Transverso ds Mercator), referenciadas ao Meridiano Central n° 45 ou 51 WGr,
conforme a localização com todos os azimutes e distancias, área s perimetro cachados no plano
de projeção UTM tendo como DATUM o SIRGAS2000 s todas as feições produzidas sm nívsis
distintos, s impressos em 6 (ssis) vias assinadas pelos proprietários s por profissionais habilitado
e registrado no Conselho Regional de Engenharia s Arquitetura - CREA, bem como a Anotação 
de Responsabilidade Técnica ART, contendo:
3.1 - Planta atual do loteamento, na escala de 1:1.000, na qual figurem todas as
modificaçõesjá aprovadas psla Administração Municipal, com menção dos atos de aprovação;
3.2 - Planta do remanejamento pretendido, na escala de 1:1.000, assinalando todas
as alterações requeridas;
3.3 - Planta ds situação na escala de 1:10.000;
3.4- Quadro de ársas.
4 - Projeto de Desmembramento ou Remanejamento de áreas, com memorial
descritivo s planta topográfica na escala 1:2000 elaborada no formato DGN, DWG ou DXF, com
as coordenadas dos vértices do perímetro georreferenoiadas ao Sistema GendCsico Brasileiro a
partir das estações ativas da RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas
no Sistema UTM (Universal Transverso de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central n° 45
ou 51 WGr, conforme a localização com todos os azimutes s distancias, ársa s perímetros
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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Prefeitura em Ação
caculados no plano de projeção UTM tendo como DATUM o SIRGAS2000 e todas as feições
produzidas em nívxis distintos, x impressos em 6 (seis) vias assin-Oas pelos proerintáriot x por
profissionais habilit-Oo x registrado no Conselho Regional dx Engenharia x Arquitetura - CREA,
bxm como a Anotação Oe Responsabilidade Técnica ART, contendo:
4.1 - Plano- atual 0- área, no mínimo na esc-la dx 1:1.000, na qual figurem todas
ns informações sobre a região ciruuhvizihha x sobre a área a sxu desmembrada ou remembrada;
4.2 - Planta do Desmembramento ou Remembramento preOendido, no mínimo na
escala de 1:1.000, assinalando todas as alterações requeridas;
4.3 - Planta de situação na escala Oe 1:2.000.
4.4 - Qundro de áreas.
ANEXO VII
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDOS DE DIRETRIZES DE
EMPREENDIMENTOS DO TIPO CAMPING E CLUBE
1 - Diagnóstico Ambiental na região 0o empreendimento, contendo:
1.1 - Car-uOeriznãão 0o empreendimento contendo:
- Map- Planialtimétríco, na escala 1:20.000 ou 1:10.000 ou 1:5.000, Ox
localização da área na região, contendo:
- Bacia hidrográfica dx contribuição;
- Area dx Preserv-ção obrigatória.
- As condições urbanísticas 0o empreendimento x a estimativa 0a população
futura;
- Justificativa pnra implantação 0o empreendimento;
- Dados 0o proprietário d- área, dos empreendedores x responsáveis técnicos.
1.2 - Caracterização Ambiental da região, contendo:
- Car-cterizaçõo da área de implantação do empreendimento x áren 0o entorno
imediato com memorial contendo informações 0o meio físico, a respeito do solo, n-scenOes,
córregos x rios. Informações a respeito 0o clima x ruídos.
- Informações a respeito 0o meio biológico com informações a respeito da faun￾local, flora, limnologia x qualidade das águas.
- Será necessário um memorial com informações a respeito da socioeconomica
local, contendo dados a reteeiOo 0a educação, saúde, assistência social, cultura, lazer.
1.3 - Análise AmbixnOal 0o Empreendimento:
- Identificar os impactos ambientais, sociais, econômicos x culturais qux possnm
influenciar o futuro lote-mento, considerando, no mínimo, os aspectos de drenagem pluvial,
sanitária x de proteção das áreas de preservação obrigatória.
2 - Título de propriedade transcrito no Registro de Imóvxis, constante dx certidão
fornecida há 60 (sessenta) dias no máximo, das árxas a serem loteadas;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080/3906.3081
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3 - Certidão Negativa de tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta)
dias;
4 - Projeto planialtimétrico da área, com memorial descritivo e planta topográfica
na escala 1:2000 elaborada no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices
do perímetro georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir das estações ativas da
RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM
(Universal Transverso de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central n°. 45 ou 51 WGr,
conforme a localização com todos os azimutes e distancias, área e perímetro caculados no plano
de projeção UTM tendo como DATUM o SIRGAS2000 e todas as feições produzidas em níveis
distintos, e impressos em 6 (seis) vias assinadas pelos proprietários e por profissionais habilitado
e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem como a Anotação
de Responsabilidade Técnica ART, contendo:
4.1 - As divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos
terrenos confrontantes;
4.2 - As curvas de nível à distância de l,00m (um) em l,00m (um) metro, em
relação à Referência Altimétrica - RA;
4.3 - A localização das nascentes, cursos d’água, áreas úmidas, áreas com
vegetação nativa, bosques e construções existentes;
4.4 - Dimensões lineares compreendendo todos os segmentos do perímetro e
dimensões angulares de toda a propriedade e da gleba a ser subdividida;
4.5 - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, com localização
das vias de comunicação e os pontos de amarração com a área do loteamento;
4.6 - Indicação dos acessos para o reservatório, considerando a regulamentação
criada nesta lei.
4.7 - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
4.8 - Quadro de áreas.
ANEXO VIII
TABELA I
Multa Aplicada ao Proprietário, ao Incorporador na Constatação da Infração (Artigo 10,1)
1. Execução de parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, ou
utilização em condomínio sem prévia aprovação do plano pela Administração Pública
Municipal: 1/2 da UFIR para cada 250,00m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) ou
fração de terreno, mais 20 UFIR para cada 100,00m (cem metros) ou fração de via aberta,
reaplicada a cada 30 dias, até regularização;
2. Execução de parcelamento do solo, ou utilização de condomínio em
qualquer de suas modalidades, em desacordo com o plano aprovado ou com atraso: 1/4 da
UFIR para cada
250,00m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) ou fração de terreno,
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
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mais 10 UFIR para cada 100,00m (csm metros) ou fração de via aberta, rsaplicada a cada
30 dias, até regularização;
3. Reapllcação diária até comunicação escciia e protocolada pelo inffaror da 
paralisação da obra s verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada
250,00m2 (duzentos s cinqüenta metros quadrados) ou fração de terreno, 2 UFIR para cada
1 OOm ou fração ds via aberta.
TABELA II
Multa Aplicada ao Profissional ResponsávelIncorporador, Procurador e Corretor na
Constatação da Infração (Artigo 10, II)
1. Execução de parcelamento do solo, sm qualquer de suas modalidades ou
utilização sm condomínio sm desacordo com o plano aprovado: 1/12 da UFIR para cada
250,OOm2 (duzentos s cinqüentn metros quadrados) ou fração ds terreno mais 1/3 da UFIR
para coío 1 OOm ou fração de via aberta;
2. Reaplicação diária até comunicação escrita s protocolada pslo infrator da
paralisação da obra e verificação psla repartição fisoalizadora: 1/20 da UFIR para coío
250,00m2 (duzentos s oinqüenta metros quadrados) ou fração de terreno mais 1/3 da UFIR
para cada 100m ou fração de via aberta.
TABELA III
Multa Aplicada ao Proprietário, Projetista, Responsável Técnico, Incorporador na
Constatação da Infração (Artigo 10, IV).
1. Execução de edificação em desacordo com o projeto aprovado: 1 UFIR
para cada l,00m2 (um mstro quadrado) de área construída ou fração, rsaplicada a cnan 30
dias, até regularização;
2. Reaplicação diária até comunicação escrita s protocolada pelo infrator da
paralisação da obra s verificação psla repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada
1,00m2 (um metro quadrado) de área onnséruídn ou fração.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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