norma nº 3220/2008

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Governo da Cidade de Luziania
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3220 de 04 de setembro de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial que especifica e
dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
constitucionais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de até RS 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado a atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
Órgão 04 Fundeb
Unidade 0401 Fundeb
Função 12 Educação
Sub-Função 361 Ensino Fundamental
Programa 1202 Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2573 Ensino Fundamental 40%
Natureza da
Despesa
3190.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhista
Natureza da
Despesa
3390.30.00 Material de Consumo
Natureza da
Despesa
4490.51.00 Obras e Instalações
Natureza da
Despesa
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
Órgão 04 Fundeb
Unidade 0401 Fundeb
Função 12 Educação
Sub-Função 361 Ensino Fundamental
Programa 1202 Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1116 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
Natureza
Despesa
da 4490.51.00 Obras e Instalações
Natureza
Despesa
da 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
www.luziania.go.gov.br
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Luziania
Prefeitura em Ação
Artigo 2o - Os recursos destinados à abertura dos Créditos Adicionais Especiais contidos
no artigo anterior serão provenientes de provável excesso de arrecadação da receitas de transferências dos
recursos do FUNDEB.
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
Io de agosto de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP; 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080/3906.3081
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