norma nº 3222/2008

Governo da Cidade de W
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3222 de 18 de setembro de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza oferecimento de caução que
especifica, e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer em caução, na forma
determinada por decisão liminar da Juíza de Direito da Vara das Fazendas Púbicas da Comarca de
Luziânia em ação declaratória de reversão de imóvel ao patrimônio municipal, o lote de terras n° 04 da
Avenida Delfino Machado de Araújo, com o prédio residencial nele edificado, objeto do registro R-6=313
do Livro 2-B, fls. 06, do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia.
Artigo 2o - A autorização contida no artigo anterior terá efeito a partir de 04 de setembro
de 2008.
Artigo 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à União parte dos imóveis
anteriormente doados ao Estado de Goiás e que reverterão ao patrimônio público municipal.
§ Io - A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo de construir uma
escola Técnica no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal, dc 
forma automática e sem direito a retenção ou indenização de qualquer espécie.
§ 2o - A reversão de que trata o parágrafo anterior dar-se-á de forma automática, sem
direito a retenção ou indenização de qualquer espécie ou a qualquer título, e se dará de forma automática
após notificação extrajudicial constitutiva de mora, independentemente de provimento judicial.
§ 3o - As disposições deste artigo deverão constar, de forma expressa, no ato formal de
doação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito)
dias do mês de setembro de 2008. _______
HÉLIO ROb^Z
Prefeito Municipal
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