norma nº 3225/2008

Governo da Cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3225 de 29 de setembro de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar terreno ao Estado
de Goiás, na forma que especifica e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. U. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, a
área de terreno onde funciona o Colégio Estadual CÔNEGO RAMIRO, localizada na Rua
Manoel Bastos Nerva, Quadra 36-A, Centro, nesta Cidade.
Parágrafo único. A área de terreno referenciado no caput deste artigo possui as
seguintes divisas e confrontações: Area destinada á construção de Escola: com área de 1.151,00 
m2, com frente para a Rua Manoel Bastos Nerva, com 30.00 metros, mas 5,50 metros de
chanfros; pelo fundo com terrenos de quem de direito, com 33,00 metros; lado direito com os
lotes 01 e 02, área destinada a Correio e terrenos de quem de direito, com 48,50 metros; e pelo
esquerdo com a Rua João Braz, com 23,00 metros; situada no Plano de Urbanização desta
Cidade, objeto de Matricula AV=1=112.225, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Luziânia.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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