norma nº 3226/2008

Governo da Cidade de Luziania
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3226 de 29 de setembro de 2008.
Autoria:Nelson D'Aparecida Meireles.
“Altera a Lei n°. 3219 de 29 de
agosto de 2008 em seu Art. 53,
alínea IIe o Quadro do Art. 58”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. Io. Fica o Art. 53, alínea II e o quadro do Art. 58 a terem a seguinte redação:
Art. 53 -.........................................................................
II - em terrenos com declividade igual ou maior que 45° (quarenta e cinco
graus) observadas as Leis Federais, Estaduais c Municipais.
Art. 58 -.........................................................................
Limite da Propriedade com
o reservatório
Distanciamento dos acessos N° máximo de acessos por
propriedade
0-1.000m 1 acesso a cada 200m 2
1.000- 2.500m 1 acesso a cada 600m 4
2.500 - 5.000m 1 acesso a cada 800m 6
5.000 - 9.000m 1 acesso a cada 1.100m 8
< de 9.000m 1 acesso a cada 3.000m 10
Art. 2o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de setembro de 2008.
HELIO RORIZ
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080/ 3906.3081
www.luziania.go.gov.br