norma nº 1571/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI n9 1571 de 03 de novembro de 1.993.
"Dispõe sobre a autorização para es
tabelecimento e funcionamento de
microempresas e empresas de peque
no porte na residência de seus t£
tulares, e dá outras providênicas?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mun^
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1s - As microempresas e as empresas
de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residên
cia de seus titulares.
Parágrafo Único - A autorização para o
estabelecimento e funcionamento será sempre fornecida em cará
ter precário, podendo ser cancelada, ou revista a qualquer tem
po, desde que o desempenho da atividade prejudique o meio-ambioibe, a segu
rança, o silêncio, o trânsito ou a saúde pública.
Art. 29 - Não será concedida autorização
para o estabelecimento e funcionamento de atividades cujo exer
cicio prejudique o meio-ambiente, a segurança, o silêncio, o
trânsito ou a saúde pública.
Art. 39 - o lançamento do Imposto Pre
dial e Territorial Urbano (IPTU) não poderá ser alterado pela
concessão da autorização prevista nesta Lei:
Art. 49 - o Poder Executivo regulamenta
rá esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publ_i
cação.
Parágrafo Único - A norma regulamentar de
verá prever mecanismos simplificados e ágeis para obtenção
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da autorização prevista nesta Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 03 dias do mês de novembro de 1.993.
DELFTNO OCLÈCIO MACHADO
Prefeito Municipal