norma nº 3228/2008

Governo da Cidade Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3228 de 29 de setembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a doação de terreno na
forma que especifica, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar as áreas de terrenos
da Quadra 04 - Lotes 01 a 23, Quadra 05 - Lotes 01 a 42, Quadra 07 - Lotes 01 a 20, Quadra 08
- Lotes 01 a 20 e Quadra 12 - Lotes 01 a 24, localizados no Loteamento Vila Esperança, nesta
cidade, ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE GOIÁS - CEFET/GO
- Autarquia Federal, com sede a Rua R - 75, N° 46, Centro - Goiânia-Go.
Parágrafo Único. A doação prevista no caput deste artigo se dará com encargo
de construir uma Escola Técnica Federal, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao
patrimônio público municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou indenização de
qualquer espécie.
Art. 2 ° - As disposições do artigo anterior deverão constar de forma expressa, no
ato formal de doação.
Art 3 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em
especial, o Artigo 3o e seus §§ da Lei Municipal N° 3.222, de 18 de setembro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
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