| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2008 |
| Date | 2008-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com Instituto Euvaldo Lodi Goiás - IEL e Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Epresas de Goiás- SEBRAE, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Governo da Cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 3230 de 29 de setembro de 2008. Autoria: Poder Executivo “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Convênio com Instituto Euvaldo Lodi Goiás - IEL e Serviços Brasileiros de Apoio as Micros e Pequenas Empresas de Goiás — SEBRAE, naforma que especifica e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. I - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar convênio com Instituto Euvaldo Lode Goiás - IEL e Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE, com a finalidade de ampliar ações visando crescimento das empresas locais nas áreas de suas competências, elevando cada vez mais a competitividade das empresas instaladas no Município. Art. 2 0 - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários e/ou especiais no corrente exercício para atender as despesas da presente Lei. Art 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081 www.luziania.go.gov.br