norma nº 3231/2008

Governo da Cidade de Luziania
Prefeitura em Ação
LET N° 3231 de 20 de outubro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação e
alienação para efeito de edificação
parte da via publica que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZTÂNTA, Estado de Goiás, no uso dc suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas conforme dispõe o Parágrafo Único
do Art. 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. To - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de sua
destinação original, na modalidade de permuta parte da via publica denominada Natanel Dantas,
localizada entre as Quadra 181 e 188, com área de 1.920,00m2, no Parque Estrela D'Alva III, 
nesta Cidade.
Art. 2 ° - Fica, ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a área
mencionada no caput do Art. Io a Empresa MEGA MOLD ENGENHARIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., para expansão de sua indústria.
Art. 3 " - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZTÂNTA, aos 20 (vinte)
dias do mês de outubro de 2008.
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- HELIO RORIZ
Prefeito Municipal
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