norma nº 1574/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI NQ 1574 de 23 de novembro de 1993.
"Concede benefício fiscal aos contri^
buintes que menciona e dá outras
providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista a necessidade de buscar os meios com vista ao crescimento
da arrecadação tributária do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1g - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a conceder benefício fiscal, no percentual de 35% (trinta e
cinco por cento) do montante do débito de natureza tributária, ins
crito em Dívida Ativa, relativo aos exercícios de 1992 e anterio
res, aos contribuintes que, até 30 de dezembro de 1993, regular^
zarem os seus débitos para com o Município.
PARÁGRAFO OnICO - A regularização dos débitos de
que trata este artigo, para efeito da concessão do benefício fis
cal aqui previsto, dar-se-á através da quitação total do débito ou
do seu parcelamento, com uma parcela paga no ato do deferimento do
pedido e as demais corrigidas monetariamente pelo mesmo índice
aplicado à Unidade Fiscal de Luziânia - U.F.L., incluindo os débi^
tos que se acham em fase de execução judicial.
ART. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23
dias do mês de novembro de 1993.
DEL]■FINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal