norma nº 3233/2008

Governo da Cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3233 de 20 dc outubro de 2008.
Autoria:Walker Antônio Rodrigues de Queiroz.
“Dispõe sobre o destino dos bloqueies
usados retirados das ruas do
município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. Io - Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia autorizada à doar ou fazer
permutas dos bloquetes danificados retirados das ruas do Município.
Art. 2o - A Permuta será na seguinte proporção:
I - 01 (um) saco de cimento para cada 05 (cinco) metros de bloquetes danificados.
Art. 3o - O cimento permutado só poderá ser utilizado para obras que irão atender
a comunidade;
Art. 4o - Não pode ser doado à terceiros;
Art. 5o- O cimento oriundo da permuta será entregue na S.M.D.IJ. (almoxarifado)
acompanhado da nota fiscal, onde contará o endereço da S.M.D.U. constando da pessoa ou
empresa beneficiada na Nota Fiscal.
Art. 6o- Fica o Diretor ou Chefe do almoxarifado responsável pelo recebimento
do cimento, onde constará o carimbo do recebimento.
Art. 7o- Das doações:
I - As doações só poderão ser feitas à Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos
(comprovadamente), Igrejas, Asilos, Creches, Escolas municípios é órgãos públicos.
At. 8o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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