norma nº 1576/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helott - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI ne 1576 de 23 de novembro de 1.993.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplemen
tar para reforço do Orçamento Progra
ma para 1993 e dá outras Providên
cias?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munic^
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executj^
vo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar, até o
limite de CRS 240.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cru
zeiros reais), destinados a reforçar dotações previstas no Or
çamento Programa do Município de Luziânia, para o corrente
exercício de 1993.
Art. 2e - Os recursos para a suplementa
ção das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenieri
tes do excesso de arrecadação, considerando o ingresso de re
ceitas que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento
Programa para o exercício de 1993.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 23 dias do mês de novembro de 1.993.
DELFINO OCLÉCId MACHADO
Prefeito Municipal