norma nº 3236/2008

Governo da Cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3236 de 28 de novembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e
alienação para efeito de edificação á
área que especifica e dá outras
providenciais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso, de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 14, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de sua
destinação original. Na modalidade de doação o Lote 06, da Quadra M.O.S, localizado no Parque
JK„ nesta Cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Lote 06 - Com área de 540,83 m2,
confrontando pela frente com a Rua 09, com 18,82 metros; pelo fundo com o lote 05, com
21,30 metros; pelo lado direito do lote para o lote 05, com 24,20 metros e pelo lado esquerdo
para o loteamento Parque Luzilia, com 34,10 metros.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a área
mencionada no caput do artigo Io ao Conselho Regional de Administração de Goiás - CRA/GO,
para construção de sua sede.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de novembro de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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