norma nº 3237/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N.° 3.237, de 11 de novembro de 2008.
“Autoriza a desafetação de área de propriedade
do Município, na forma que especifica e dá
outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a área de terreno
denominada de Lote 05-B, da Quadra 19, localizada no Parque JK, propriedade do
Município.
Parágrafo único. A área referenciada no caput deste artigo possui as seguintes divisas e
confrontações;:
LOTE 05-B - QUADRA 19 - PARQUE JK
Com área de 3.000,00 m2, confrontando pela frente para a Rua 04, com 50,00 metros
mais 8,01 de chanfro, pelo fundo com propriedade de Galdino de Paula Siqueira ou
Sucessores, com 50,90 metros, pelo lado direito para o lote 05-A, com 61,10 metros, e
pelo lado esquerdo para a Rua 07, com 62,00 metros, procedente da matrícula n° R-l=
31.027, do Livro 2-CP,fls. 266 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia - Goiás.
Art. 2° A área descrita no Parágrafo único do Artigo anterior, será doada á União para
construção do Fórum do Tribunal Regional Federal - TRF, da Ia Região, conforme
dispõe a Lei Municipal N.° 3.214, de 20 de agosto de 2008.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 1
mês de novembro de 2008.
HÉtlO roriz
Prefeito Municipal em ekercício
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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